0717/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0717/10
Acórdão
Descritores: Omissão de julgamento em matéria de facto, Nulidade
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12738
Nr Documento: SA2201103220717
Juízes: António Francisco de Almeida CalhauDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/674b2374dc9b22e980257861003959f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0717.10.75
Sumário
Se a decisão recorrida for totalmente omissa quanto aos factos provados necessários à aplicação do direito, verifica-se omissão absoluta de julgamento em matéria de facto, a ser conhecida oficiosamente, face ao disposto no nº 3 do art. 729º do CPC.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A…, com os demais sinais dos autos, recorre para este STA da decisão que, proferida pelo TAF de Ponta Delgada, em 2/6/2010, lhe julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra as liquidações de IVA (nº 091198190, no montante de 2.358,44 Euros e nº 09198192, no montante de 2.377,51 Euros) respeitantes, respectivamente, aos 1º e 2º trimestres de 2007, bem como da liquidação relativa aos respectivos juros compensatórios do 1º trimestre (liquidação nº 09198191, no montante de 39,80 Euros). A recorrente termina as alegações do recurso formulando as Conclusões seguintes: - A sentença recorrida não apreciou nenhuma das ilegalidades invocadas na impugnação: . No caso da credenciação dos agentes da inspecção tributária, porque a apreciação se fixou, e ficou, pela questão da ilegalidade formal, e de facto sem reflexo na ilegalidade do acto tributário, ignorando a ilegalidade intrínseca - e não controlável por parte da impugnante no acto de inspecção - do respectivo acto administrativo, originada quer pela falta de indicação da entidade que o praticou, e no uso de que competência o fez, mas também, e sobretudo, por a sua prática não se mostrar reportada a esse outro, necessário mas inexistente, acto administrativo anterior e hierarquicamente superior que o fundamentasse, e legitimasse. . No caso da extensão dos efeitos anulatórios da sentença judicial que anulou os primeiros actos tributários, porque se limita a acolher a convicção da Fazenda Pública de que ela teria abrangido os actos administrativos anteriores ao acto tributário, mas sem fundamentar essa conclusão, e identificando até esses actos com os praticados no procedimento inspectivo, e sem contraditar as razões de direito invocadas na impugnação que apontam no sentido da impossibilidade legal de essa extensão se verificar. . Quanto às demais ilegalidades, porque a invocação da convalidação dos actos ilegais em actos legais com o decurso do prazo de três meses do n° l do artigo 59° do CPTA prejudicou essa apreciação, quando é certo que o artigo 86° da LGT impede que essa convalidação se tenha verificado, e que é o processo de impugnação o lugar próprio para invocar as ilegalidades de que tais actos padecem, na exacta medida em que se reflictam na legalidade dos actos tributários, e só nessa. Termina pedindo o provimento do recurso e que seja revogada a sentença recorrida e apreciada toda a matéria invocada na impugnação que, com fundamento nela, deverá ser julgada procedente. Não foram apresentadas contra-alegações. O MP não emitiu Parecer. Suscitada que foi, pelo relator, a questão prévia da eventual nulidade da sentença, por falta absoluta de fundamentação de facto e tendo as partes sido notificadas para, querendo, sobre ela se pronunciarem, apenas a recorrente o veio fazer, reiterando, no fundamental, o que já havia alegado no recurso. Corridos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS Importa, desde já, apreciar a questão suscitada pelo relator, atinente à alegada omissão, por parte da sentença recorrida, da factualidade julgada provada. Ora, atentando na decisão, constata-se que, na verdade, não contém qualquer probatório autonomamente formalizado, no qual se especifiquem os factos provados e não provados. Com efeito, a sentença, iniciando com o respectivo Relatório, passa imediatamente para a apreciação do que considerou ser o mérito da impugnação, nos termos seguintes: «Não há excepções, nulidades ou questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito, ao qual me julgo habilitado a, sem mais, aceder. Tem óbvia razão a contestante, ao referir que a sanção pela falta de credenciação se esgota na possibilidade de recusa de cooperação por parte do inspeccionado, ficando tal omissão sanada caso não haja tal atitude. Bem como no alcance com que interpretou a decisão anulatória da primitiva liquidação, que anulou esta por vício que não inquina os demais actos validamente praticados do procedimento inspectivo que originou a liquidação e que, corrigido o acto viciado, deram lugar à segunda liquidação, ora posta em crise. Quanto às ilegalidades de que sofreriam os mesmos actos, como bem anota o senhor Procurador no seu esclarecido parecer, sempre se teriam convalidado, esgotado que foi o prazo de três meses previsto no artigo 59°, n° l, do CPTA, para a sua impugnação, dado tratar-se de anulabilidade - cfr os artigos 123°, n° l, 133° e 135° do CPA. Por tudo o exposto, a impugnação deve ser julgada improcedente.» 2.2. Porém, como é sabido, a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em recursos em processos julgados inicialmente pelos tribunais tributários de 1ª instância, apenas conhece de matéria de direito – al. b) do art. 26º do ETAF (na redacção da Lei 107-D/2003 de 31.12) tendo, portanto, meros poderes de revista, limitando-se à aplicação do direito aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido (nº 1 do art. 729º do CPC), sendo que, por outro lado, o nº 2 do art. 123º do CPPT, tal como o nº 2 do art. 659º do CPC, estabelecem a obrigação de o tribunal discriminar a matéria provada da não provada. E se a decisão recorrida não contiver os factos necessários a tal aplicação do direito, não estaremos, sequer, perante a nulidade de sentença prevista no nº 1 do art. 125º do CPPT, nulidade dependente de arguição das partes e não cognoscível oficiosamente pelo tribunal de recurso, mas estaremos, antes, perante uma omissão absoluta de julgamento em matéria de facto, que pode ser conhecida oficiosamente, face ao disposto no nº 3 do art. 729º do CPC, aplicável por força da al. e) do art. 2º do CPPT (cfr. os acs. do STA, de 18/2/2004, rec. nº 1670/03; de 17/3/2004, rec. nº 1913/03; de 20/4/2004, rec. nº 1827/03; de 17/11/2004, rec. nº 0553/04; de 12/1/2011, rec. nº 0638/10; e de 10/3/2011, rec. nº 0716/10, neste sendo, aliás, interveniente a também aqui recorrente). É o que sucede no presente caso. Com efeito, em face do teor da sentença recorrida constata-se desde logo que não contém qualquer probatório ou especificação dos factos provados e não provados, verificando-se a completa e total preterição da operação de julgamento da matéria de facto essencial para a apreciação das questões que, afinal, vieram a ser analisadas e objecto de decisão. Omissão essa que, como acima se disse, impede este Tribunal de recurso de levar a cabo a sua actividade jurisdicional, comprometendo a possibilidade de revisão da decisão impugnada. Tanto mais que a impugnante havia invocado, em sede de petição inicial, as ilegalidades que a própria sentença enumerou no respectivo Relatório como sendo as seguintes: não constar do despacho de 20/12/2006, que desencadeou o procedimento inspectivo externo, a identificação do seu autor, omissão que ofende o disposto no artigo 123°, n° 2, al. a), do CPA; o mesmo suceder com o acto administrativo que ordenou a primeira acção de inspecção, proferido a 2/2/2007, o qual além disso está ferido do vício de falta de fundamentação, omissão que ofende o disposto no art. 46°, n° 5, do RCPIT; falta de notificação prévia da primeira acção de inspecção, exigida nos termos do art. 49° do RCPIT, sem que fosse expressamente invocado qualquer fundamento para a sua dispensa, ao abrigo do disposto no art. 50° do mesmo diploma; nulidade da notificação da segunda acção de inspecção, como previsto no art. 39°, n° 9, do CPPT, porque está assinada por alguém que não demonstra ter a necessária competência delegada para o fazer; ilegalidade por ausência de despacho a ordenar os actos praticados na segunda inspecção, autorizando a alteração da primeira acção ou o desencadeamento de nova acção; ilegalidade da ordem de serviço de 5 de Setembro, que credenciaria os agentes da inspecção para a segunda acção, porque não foi reportada a despacho anterior do Director de Finanças que a legitimasse e porque não contém a indicação da entidade que o proferiu e no uso de que competência o fez; ilegalidade dos actos administrativos praticados pelo Director de Finanças no âmbito do procedimento de revisão da matéria tributável após as decisões judiciais que anularam actos tributários resultantes de procedimento anterior com o mesmo objecto, porque não foram formalmente praticados, porque a revogação e substituição de actos anteriores não se mostra baseada no único fundamento legalmente admitido — o da invalidade dos actos revogados — e porque essas revogação e substituição não foram feitas no prazo em que, legalmente, o podiam ser. 3. Assim, porque o tribunal de 1ª instância tem, necessariamente, de determinar a matéria de facto que considera provada e não provada em ordem à respectiva solução de direito que considera aplicável e porque, no caso presente, se verifica total omissão da pertinente factualidade, impõe-se a anulação oficiosa da sentença, ao abrigo do disposto no citado nº 3 do art. 729º do CPC, com a consequente devolução dos autos à instância para que aí se proceda ao julgamento e fixação de base factual suficiente para a decisão de direito, ficando, deste modo, prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas no recurso. DECISÃO Nestes termos acorda-se em anular a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos à 1ª instância, para prolação de nova decisão com especificação dos factos que se julguem provados e não provados. Sem custas Lisboa, 22 de Março de 2011. - Casimiro Gonçalves (relator) - Dulce Neto - António Calhau.