024897 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 024897
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Ónus de alegação, Alegações por remissão
Recorrente: Mariano , Manuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00054908
Nr Documento: SA220001115024897
Data de Entrada: 01/03/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94a96edb91466843802569f8004c0d5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024897.36
Sumário
Em recurso interposto para o Supremo Tribunal Administrativo de acórdão do Tribunal Cental Administrativo, não podem as alegações ser substituídas por mera remissão para as apresentadas perante o tribunal recorrido porquanto, sendo elas anteriores ao decidido, não podem consubstanciar uma censura à decisão recorrida que lhes é posterior, não satisfazendo por isso o disposto no art. 690º nº 1 do CPC.