002822 - Supremo Tribunal de Justiça

Tendo sido negada a revista com fundamento em nulidade do processo disciplinar, não ha que averiguar se ha ou não justa causa de despedimento pois, faltando processo valido, nunca aquele podera ser determinado; do mesmo modo se torna inadmissivel a reconvenção, pelo que não ocorre omissão de pronuncia ao não se lhe referir o acordão reclamado.

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