079054 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 079054
Acórdão
Descritores: Objector de consciencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003122
Nr Documento: SJ199007030790541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ba75e4b93b01242802568fc003963eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079054.AD
Sumário
Perante o artigo 24 - IV da Lei n. 6/85, de 4 de Maio (redacção da lei 101/88, de 25 de Agosto), a atribuição da situação de objector de consciencia depende de o Tribunal considerar provados os factos que demonstrem simultaneamente os varios pressupostos constantes das alineas a) b) e c) daquele artigo.