0231108 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0231108
Acórdão
Descritores: Cláusula contratual geral, Crédito, Contrato de concessão, Invalidade, Ónus da prova, Matéria de facto, Anulação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034954
Nr Documento: RP200210240231108
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f42db54977ed0e2580256c7e00367797CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231108.19
Sumário
O ónus de prova constante do n.3 do artigo 5 do Decreto-Lei n.446/85, de 25 de Outubro, tem a ver com as chamadas, cláusulas contratuais gerais, e não com as cláusulas especificamente acordadas (cláusulas particulares). Não tendo sido entregue um exemplar do contrato de concessão de crédito no momento da respectiva assinatura, ocorre nulidade do dito contrato (artigos 6 n.1 e 7 n.1 do Decreto-Lei n.359/91, de 21 de Setembro), presumindo-se imputável ao credor a respectiva inobservância, apenas podendo ser invocada pelo consumidor a invalidade do contrato. Tendo os réus (consumidores) alegado que a autora não lhes entregou o exemplar referido em II - e a autora impugnado tal versão, o facto alegado pelos réus devia ter sido feito constar da base instrutória. Tal não tendo acontecido, impõe-se anulação da decisão da matéria de facto para efeitos da sua ampliação, conforme o disposto no n.4 do artigo 712 do Código de Processo Civil.