9150369 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 9150369
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Relação de bens, Falta, Acusação, Despacho, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006739
Nr Documento: RP199201099150369
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0c09c93fdd76ddae8025686b00668317CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150369.69
Sumário
No despacho em que decide o incidente da acusação da falta de relacionação de bens em inventário, o juiz não tem normalmente de descrever os factos caracterizadores da atribuição da propriedade dos bens à herança; o contrário seria converter o incidente em instrução de tantas reivindicações como os bens cuja falta foi acusada. O normal, num incidente destes, salda-se em duas fases: na primeira, saber se os bens existiam na disponibilidade material do " de cujus "; na segunda, respondida afirmativamente a primeira questão, se algo os excluia da herança. Só assim não é quando realmente as partes enveredam pela invocação de circuntâncias especiais eventualmente importantes e relevantes.