01075/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 01075/13
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18637
Nr Documento: SA22015022501075
Juízes: Casimiro GonçalvesPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84e51e03e934ce0c80257df900412f2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01075.13.7F
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Na sequência do acórdão proferido nestes autos a fls. 325 a 356, vem o recorrido A………, SA., arguir e requerer a declaração de nulidade decorrente de: Violação da obrigação de reenvio prejudicial prevista no artigo 267º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), ou, subsidiariamente, caso se entenda que tal nulidade deve ser julgada improcedente; Existência de ambiguidade ou obscuridade, que torna a decisão ininteligível, no que concerne à questão da utilização dos “(…) bens e serviços de utilização mista (…)” dever ser “(…) sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão dos contratos de locação financeira” [cf. considerando 35 do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em 10.07.2014 no âmbito do processo C-183/13 aplicado ao caso sub judice] ou, subsidiariamente, caso se entenda que tal nulidade deve ser julgada improcedente ou, sendo suprida, não haja assim pronúncia sobre aquela questão; Omissão de pronúncia sobre a questão da utilização dos “(…) bens e serviços de utilização mista (…)” dever ser “(…) sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão dos contratos de locação financeira” (cf. considerando 35 do acórdão proferido pelo TJUE em 10.07.2014 no âmbito do processo C-183/13 aplicado ao caso sub judice). Ouvida a contraparte quanto ao requerido, nada disse. Também o Ministério Público não emitiu pronúncia, por entender que não tem que o fazer nos termos do disposto no artigo 617º, n.º 6 do NCPC. Cumpre decidir. Quanto à primeira questão: A violação da obrigação de reenvio prejudicial prevista no artigo 267º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Dispõe o artigo 267º (ex-artigo 234.º TCE) do TFUE: O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir, a título prejudicial: Sobre a interpretação dos Tratados; Sobre a validade e a interpretação dos actos adoptados pelas instituições, órgãos ou organismos da União. Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros, esse órgão pode, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, pedir ao Tribunal que sobre ela se pronuncie. Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal. Se uma questão desta natureza for suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional relativamente a uma pessoa que se encontre detida, o Tribunal pronunciar-se-á com a maior brevidade possível. O segmento da norma por nós destacado serve de fundamento ao pedido de nulidade suscitado pela recorrida. Porém, esta norma foi objecto de interpretação e de recomendações por parte do próprio TJUE por via de acto publicado no JO n.º C 338/1 de 06/11/2012 com o seguinte título “RECOMENDAÇÕES - à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, relativas à apresentação de processos prejudiciais - 2012/C 338/01”. A propósito do reenvio de interpretação, esclareceu o TJUE: “O reenvio de interpretação Em conformidade com o disposto no artigo 267.º TFUE, qualquer órgão jurisdicional dispõe do poder de submeter ao Tribunal um pedido de decisão prejudicial relativo à interpretação de uma regra do direito da União, quando o considere necessário para resolver o litígio que lhe tenha sido submetido. No entanto, um órgão jurisdicional cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial em direito interno é obrigado a submeter esse pedido ao Tribunal, exceto quando já exista jurisprudência na matéria (e quando o quadro eventualmente novo não suscite nenhuma dúvida real quanto à possibilidade de aplicar essa jurisprudência ao caso concreto) ou quando o modo correto de interpretar a regra jurídica em causa seja inequívoco. Assim, um órgão jurisdicional nacional pode, designadamente quando se considere suficientemente esclarecido pela jurisprudência do Tribunal, decidir ele próprio da interpretação correta do direito da União e da sua aplicação à situação factual de que conhece. Todavia, um reenvio prejudicial pode ser particularmente útil quando se trate de uma questão de interpretação nova que apresente um interesse geral para a aplicação uniforme do direito da União, ou quando a jurisprudência existente não se afigure aplicável a um quadro factual inédito. A fim de permitir ao Tribunal identificar corretamente o objeto do litígio no processo principal e as questões que o mesmo suscita, é útil que, em relação a cada uma das questões colocadas, o órgão jurisdicional nacional exponha em que medida a interpretação solicitada é necessária para proferir a sua decisão.”. Ou seja, tal como definido pelo TJUE, aquela obrigatoriedade de reenvio prejudicial a que se refere o artigo 267º do TFUE não é absoluta, uma vez que o órgão jurisdicional cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial em direito interno não está obrigado a submeter o pedido de interpretação ao TJUE, quando já exista jurisprudência na matéria (e quando o quadro eventualmente novo não suscite nenhuma dúvida real quanto à possibilidade de aplicar essa jurisprudência ao caso concreto) ou quando o modo correto de interpretar a regra jurídica em causa seja inequívoco. Assim, um órgão jurisdicional nacional pode, designadamente quando se considere suficientemente esclarecido pela jurisprudência do Tribunal, decidir ele próprio da interpretação correta do direito da União e da sua aplicação à situação factual de que conhece. Ao contrário do que o recorrido alega, a questão tratada nestes autos não é diferente daquela que foi tratada no processo C-183/13 “Banco Mais”, que foi apreciada pelo TJUE. Alega o recorrido que, “Com efeito, enquanto o artigo 23º, n.º 4 do Código do IVA tem na sua origem o artigo 17º, n.º 5, primeiro parágrafo, e o artigo 19º, n.º 1, ambos da Sexta Directiva do IVA, aquele artigo 23º, n.º 2 do Código do IVA resulta do artigo 17º, n.º 5, terceiro parágrafo, alínea c), da Sexta Directiva do IVA”, e mais à frente, “Na verdade, a interpretação que o STA efectua do disposto no artigo 267º, n.º 3, do TFUE no caso sub judice, no sentido de estender a interpretação efectuada pelo TJUE a todos os parágrafos do artigo 17º da Sexta Directiva e, por conseguinte, a todas as disposições do artigo 23º do Código do IVA, incorre em violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva consagrado no artigo 20º, n.º 5 da CRP, o que se invoca para todos os efeitos legais”. Desde já se poderá dizer que não assiste razão ao recorrido Banco A…………… Como se pode surpreender da leitura do referido acórdão do TJUE, proferido no processo n.º C-183/13 “Banco Mais”, quem subsume a concreta questão de facto às diversas normas do CIVA e da Sexta Directiva é o próprio TJUE. Na verdade, tal como no caso concreto dos autos, também naquele processo se tinha entendido que a interpretação da Administração Tributária Portuguesa violava o disposto no artigo 23º, n.º 4 do CIVA, mas a verdadeira questão que importava decidir, e tal como a definiu o TJUE consistia em resolver “…o litígio no processo principal (que) tem por objeto a legalidade da decisão da Fazenda Pública que recalcula o direito à dedução do Banco Mais no que respeita aos bens e serviços de utilização mista, por aplicação do regime de dedução previsto no artigo 23.°, n.° 2, do CIVA”, cfr. parágrafo 16 do referido acórdão. E mais à frente, renovando a identificação da questão a decidir, afirma novamente o TJUE (parágrafo 20) que, “Nestas condições, há que considerar que a questão submetida visa, em substância, saber se o artigo 17.°, n.° 5, terceiro parágrafo, alínea c), da Sexta Diretiva deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro, em circunstâncias como as do processo principal, obrigue um banco que exerce, nomeadamente, atividades de locação financeira a incluir, no numerador e no denominador da fração que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os seus bens e serviços de utilização mista, apenas a parte das rendas pagas pelos clientes, no âmbito dos seus contratos de locação financeira, que corresponde aos juros”. Ou seja, a interpretação jurídica que o TJUE faz da questão factual, que importa para a decisão do caso concreto, é substancialmente idêntica à questão resolvida na sentença recorrida e que o Sr. Juiz a quo identificou da seguinte forma: “Assim, as questões dos autos a decidir são as de saber se as correcções efectuadas pela inspecção tributária, aos elementos que integram a fórmula de cálculo do pro rata, inserta no n.º 4 do artigo 23º do CIVA, se é legítima a desconsideração no numerador e no denominador, da componente respeitante às amortizações de capital…”. Como bem se percebe da leitura do disposto nos n.ºs 1 e 4 do artigo 23º do CIVA (na redacção com interesse), o n.º 4 destina-se a precisar o modo pelo qual se concretizará a regra estabelecida no n.º 1, mas a concreta situação dos autos, passa por saber se a Administração Tributária pode impor regras diferentes à dedução, sendo certo que essa factualidade se subsume ao disposto no artigo 23º, n.ºs. 2 e 3, al. b) do mesmo preceito legal. Ou seja, a questão em discussão nos autos, que o recorrido introduziu em juízo, não passa por saber se ocorreu uma violação do disposto no artigo 23º, n.º 4 do CIVA, mas antes, se a imposição feita pela AT que se repercute na aplicação do disposto naquele n.º 4, está ou não conforme ao disposto nos nºs. 2 e 3, als. a) e b), do mesmo artigo 23º. E a qualificação jurídica das questões suscitadas incumbe ao Tribunal fazê-la, quer a este Supremo Tribunal, cfr. artigo 5º, n.º 3 do NCPC, quer ao TJUE nos termos do artigo 267º do TFUE. De resto, a actuação da AT nunca seria violadora do disposto no artigo 23º, n.º 4 porque, como já vimos, se trata de norma que se destina a precisar, a concretizar, a regra estabelecida no n.º 1, que por sua vez pode sofrer as excepções dos números 2 e 3, als. a) e b). E, portanto, não faria sentido colocar novamente a questão ao TJUE nos termos apontados pelo recorrido na conclusão 59 das suas contra-alegações. Podemos, assim, concluir que a questão suscitada pelo recorrido já foi resolvida pelo TJUE, não havendo, por isso, que suscitar nova pronúncia sobre a mesma a esse Alto Tribunal, pelo que, improcede a nulidade suscitada e, consequentemente, também não se vislumbra violado o disposto no artigo 20º, n.º 5 da CRP. Quanto à segunda e terceira questões (o seu tratamento será conjunto uma vez que, no essencial, passa por saber se este Supremo Tribunal se pronunciou ou não sobre a questão da utilização dos bens e serviços de utilização mista dever ser sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão dos contratos de locação financeira, ou se não teria que se pronunciar quanto à mesma). -(ii) Existência de ambiguidade ou obscuridade, que torna a decisão ininteligível, no que concerne à questão da utilização dos “(…) bens e serviços de utilização mista (…)” dever ser “(…) sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão dos contratos de locação financeira” ou, subsidiariamente, caso se entenda que tal nulidade deve ser julgada improcedente ou, sendo suprida, não haja assim pronúncia sobre aquela questão, (iii) Omissão de pronúncia sobre a questão da utilização dos “(…) bens e serviços de utilização mista (…)” dever ser “(…) sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão dos contratos de locação financeir a”. No essencial o recorrido insurge-se contra o acórdão proferido nestes autos porque não se cuidou de averiguar se “os bens e serviços de utilização mista se encontram ligados ao financiamento e à gestão dos contratos de locação financeira e não à actividade de disponibilização dos veículos”. No acórdão do TJUE escreveu-se a este respeito: “33 A este propósito, há que observar que, embora a realização, por um banco, de operações de locação financeira para o setor automóvel, como as que estão em causa no processo principal, possa implicar a utilização de certos bens ou serviços de utilização mista, como edifícios, consumo de eletricidade ou certos serviços transversais, na maioria dos casos esta utilização é sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão dos contratos de locação financeira celebrados com os seus clientes, e não pela disponibilização dos veículos. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é efetivamente esse o caso no processo principal. 34 Ora, nestas condições, o cálculo do direito à dedução em aplicação do método baseado no volume de negócios, que tem em conta os montantes relativos à parte das rendas que os clientes pagam e que servem para compensar a disponibilização dos veículos, leva a determinar um pro rata de dedução do IVA pago a montante menos preciso do que o resultante do método aplicado pela Fazenda Pública, baseado apenas na parte das rendas correspondente aos juros que constituem a contrapartida dos custos de financiamento e de gestão dos contratos suportados pelo locador financeiro, uma vez que estas duas atividades constituem o essencial da utilização dos bens e serviços de utilização mista destinada à realização das operações de locação financeira para o setor automóvel. 35 Face a todas as considerações que antecedem, há que responder à questão submetida que o artigo 17.°, n.° 5, terceiro parágrafo, alínea c), da Sexta Diretiva deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado‑Membro, em circunstâncias como as do processo principal, obrigue um banco que exerce, nomeadamente, atividades de locação financeira a incluir, no numerador e no denominador da fração que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os seus bens e serviços de utilização mista, apenas a parte das rendas pagas pelos clientes, no âmbito dos seus contratos de locação financeira, que corresponde aos juros, quando a utilização desses bens e serviços seja sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão desses contratos, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. (…) Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) declara: O artigo 17.°, n.° 5, terceiro parágrafo, alínea c), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado‑Membro, em circunstâncias como as do processo principal, obrigue um banco que exerce, nomeadamente, atividades de locação financeira a incluir, no numerador e no denominador da fração que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os seus bens e serviços de utilização mista, apenas a parte das rendas pagas pelos clientes, no âmbito dos seus contratos de locação financeira, que corresponde aos juros, quando a utilização desses bens e serviços seja sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão desses contratos, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verifi car.” Se bem percebemos as contra-alegações da recorrente, essa questão prende-se precisamente com a questão da falta de fundamentação da liquidação por si arguida, que não foi conhecida na sentença recorrida, e que determinou que este Supremo Tribunal ordenasse a baixa dos autos para que tal questão (entre outras que possam vir também a ser consideradas) fosse conhecida. Com interesse surpreende-se que o recorrido deixou escrito nas suas contra-alegações, página 22 (paginação própria das contra-alegações) no capítulo “iii) Dos vícios alegados no âmbito da impugnação judicial e não conhecidos na sentença”: “…Efectivamente, muito embora os serviços de inspeção tributária invoquem tais situações, não logram demonstrar em que medida “(…) apenas o valor correspondente aos juros recebidos ou a receber estão em conexão com os custos comuns utilizados indistintamente nas operações sujeitas com e sem direito à dedução (…)”, nem de que forma existe “(…) um aumento artificial da percentagem de repartição de custos comuns, que conduziria a um direito à dedução ilegítimo, ficando prejudicada a neutralidade que se pretende na mecânica do IVA”. E mais à frente “Assim, em face da especificidade da matéria em causa, reconhecida, aliás, pela própria administração tributária no Ofício n.º 30108 supra mencionado, no qual se determina que o critério específico de dedução adoptado pelo contribuinte pode ser corrigido ou alterado pela DGCI desde que com os devidos fundamentos de facto e de direito, impunha-se que os serviços de inspecção tributária tivessem: Identificado quais as despesas comuns cujo IVA suportado foi deduzido por força da aplicação de um critério de proratização; … …”. E continua, pronunciando-se sobre as regras do ónus da prova, concluindo que a prova de tais elementos de facto incumbe à Fazenda Pública e não a si. E esta matéria mais não é do que a repetição do que já havia sido alegado na petição inicial nos artigos 103º e ss. Ou seja, vindo desde logo suscitada a falta de fundamentação da liquidação, precisamente no tocante à ligação da correcção efectuada com a consideração dos bens e serviços de utilização mista ou seja da relevância dos custos comuns na sua interligação com as operações de Leasing e ALD, mais não restava a este Supremo Tribunal que ordenar a baixa dos autos para que essa questão fosse conhecida. No acórdão proferido nos autos teve-se o cuidado de apenas se decidir a questão de saber se a AT poderia ou não, no dizer do TJUE, obrigar um banco que exerce, nomeadamente, atividades de locação financeira a incluir, no numerador e no denominador da fração que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os seus bens e serviços de utilização mista, apenas a parte das rendas pagas pelos clientes, no âmbito dos seus contratos de locação financeira, que corresponde aos juros, uma vez que foi apenas isso que se decidiu em primeira instância [“Face ao exposto, é indevido IVA, no valor de € 4.141.763,04 (do ano de 2006) por desconsideração da parcela de capital incluída nas rendas de locação financeira, e de ALD, por violação do n.º 4 do art. 23º e alínea h) do n.º 2 do art. 16º do CIVA. Face ao supra decidido, consequentemente, o IVA no valor de € 137.356,52, regularizado com base na correcção efectuada pela Administração, na percentagem de 8% é anulado, por não ser devido. Face ao que acaba de se decidir, fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas nos termos do art. 660º, n.º 2 do CPC.”]. Portanto, o conhecimento da questão de saber, quando a utilização desses bens e serviços (de utilização mista) seja sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão desses contratos (e não pela disponibilização dos veículos), o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verifica r, tal como enunciada e definida pelo TJUE, incumbe em primeira linha ao tribunal recorrido, uma vez que se trata de questão oportunamente suscitada pelo Banco recorrido, cujo conhecimento se entendeu prejudicado pela solução encontrada na sentença recorrida. Quer se entenda que tal questão deva ser subsumida ao conceito legal de falta de fundamentação, ou à interpretação das regras de repartição do ónus da prova, ou ainda à falência dos pressupostos de facto do acto tributário impugnado, cabe, sempre, tal apreciação ao Tribunal recorrido, que, naturalmente, não pode deixar de ter presente o decidido pelo TJUE quanto a tal questão, que aliás, vai de encontro ao anteriormente alegado pelo recorrido. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em considerar improcedente a arguição de nulidade do Acórdão sob censura. Custas pela arguente da nulidade, fixando-se a t.j. em 3 Ucs. D.n. Lisboa, 25 de Fevereiro de 2015. – Aragão Seia (relator) – Pedro Delgado – Casimiro Gonçalves.