9310064 - Tribunal da Relação do Porto

I - O tribunal competente para a acção é também competente para conhecer dos seus incidentes e das questões que o R. levante como meio de defesa. II - Assim, o Tribunal do Trabalho tem competência para conhecer da nulidade de uma cláusula dum contrato de seguro invocada pela seguradora em sua defesa num processo emergente de acidente de trabalho.