0063644 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0063644
Acórdão
Descritores: Procuração, Retribuição mandato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015732
Nr Documento: RL199005300063644
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1f8cf2c11d930448802568030003a7d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0063644.D2
Sumário
Tendo sido acordado que o A. receberia, além do ordenado base, 22% de prémio de diuturnidades e mais 20% sobre o vencimento-base pelo exercício de funções de procurador da R., só terá direito a receber esta última parte da retribuição a partir da data em que foi autorizado pela R. a assinar documentos como procurador desta, ou seja, a partir da data da procuração que esta lhe conferiu, que não coincide com a data da admissão.