036829 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 036829
Acórdão
Descritores: Questionário, Acção de indemnização, Matéria de facto, Matéria de direito, Dano moral, Ampliação do pedido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042411
Nr Documento: SA119950328036829
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/409ccbf706aab7af802568fc00399dfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036829.65
Sumário
Não obstante, existirem expressões que são conceitos de direito, não deixam de se considerar também, como conceitos de facto quando o seu emprego se generaliza e passa a envolver um conceito de uso comum. A área dos factos cobre principalmente os eventos reais, as ocorrências verificadas, mas pode abranger as ocorrências virtuais (factos hipotéticos). Os eventos do foro intimo da vida psíquica ou sensorial da pessoa (v.g. a vontade real ou a intenção), a dor física ou moral, cabem na vasta categoria dos factos. Reputa-se equitativa o montante de um milhão de escudos (1.000.000$00) para reparação de dano moral decorrente de um acto administrativo ilegal e praticado com a intenção de prejudicar a sua destinatária com o qual foi forçada a uma separação prolongada dos seus filhos, constantes preocupações e angústias, tendo sido vítima de um tratamento injusto e desigual relativamente a outras colegas. Tendo sido pedido no início da audiência de julgamento em 1 instância a ampliação do pedido inicial, de maneira a que aquele fosse aumentado na medida da variação dos preços, reportando-se tal actualização ao período compreendido entre a data em que ocorreu o dano até à data em que os R.R. foram citados, a partir da qual foram pedidos juros de mora, tal pedido de ampliação é admissível, de harmonia com o disposto no art. 273 n. 2 do C.P,C., mesmo que à data da interposição da acção tivesse sido possível, desde logo à R. determinar a exacta medidas dos danos sofridos e pedir os mesmos.