0321/04.3BEBJA 031/15 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, elas não terem vocação «universalista».

Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

1. A…………… - autor da presente «acção administrativa especial - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor revista do acórdão do TCAS de 02.12.2021, que negou provimento à sua apelação da sentença do TAF de Beja - de 25.02.2019 - que «julgara totalmente improcedente» a sua impugnação da deliberação de 05.05.2004 pela qual o Conselho de Administração do HOSPITAL ……………, EPE [H……] nomeou a médica B………….. - aqui contra-interessada - para a categoria de «Chefe de Serviço de Pneumologia» da carreira médica hospitalar, e a falta de decisão sobre o seu requerimento apresentado em 24.09.2002, bem como a condenação do H……. a decidir este requerimento, e, consequentemente, a nomeá-lo, definitivamente, no lugar para o qual foi nomeada a contra-interessada, com efeitos reportados a 05.05.2004.

Alega que o «recurso de revista» deve ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «relevância jurídica e social da questão».

Os recorridos – H…… e B………….- não apresentaram contra-alegações.

2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito.

3. O autor da acção – A………… - pediu ao tribunal a declaração de nulidade, ou a anulação, da deliberação de 05.05.2004 do CA do H……. - que, na sequência da sua graduação em concurso interno, nomeou a Dra. B………….. como Chefe de Serviço de Pneumologia - e da falta de decisão do seu requerimento de 24.09.2002 - em que requeria que lhe fosse certificada a deliberação, caso a haja, proferida sobre o seu requerimento de 07.01.1997, no qual pedia a sua nomeação como responsável pela valência de pneumologia e que se obrigasse a ora contra-interessada a trabalhar de acordo com as suas indicações - bem como a condenação da entidade demandada a decidir sobre este seu requerimento - de 24.09.2002 com referência ao de 07.01.1997 - e, consequentemente, a nomeá-lo definitivamente como Chefe do Serviço de Pneumologia com efeitos desde 05.05.2004.

O tribunal de 1ª instância - TAF/Beja - julgou a sua pretensão totalmente improcedente, e fê-lo por considerar verificada a «ilegitimidade activa, substantiva e superveniente» do autor, uma vez que, por efeito da sua aposentação compulsiva [publicada in DR, nº146, 2ª série, de 31.07.2006], já tinha cessado a sua relação jurídica de emprego com o H….., razão pela qual nunca poderia ocupar o lugar reclamado.

O tribunal de 2ª instância - TCAS - negou provimento à apelação interposta pelo autor, e manteve a decisão do TAF mas com outra fundamentação. Entendeu-se, no acórdão aí proferido, julgar improcedente a nulidade processual/erro de julgamento de facto que tinha sido invocada pelo apelante - ele invocara erro de julgamento de facto e nulidade processual porque a 1ª instância dera como provada a sua aposentação compulsiva [facto H] com base num documento [documento nº3 junto com a contestação da contra-interessada] que não era susceptível de a provar uma vez que a mesma nunca lhe fora notificada -, bem como julgar improcedente o erro de julgamento de direito apontado à sentença recorrida.

Quanto a este último, escreve-se no acórdão do tribunal de apelação o seguinte:

[…]

«O certo é que o caso reveste outros contornos que nos permitem atingir a mesma solução da sentença recorrida. […] O que acontece é que independentemente da situação de aposentado do recorrente, o certo é que da impugnação do acto de nomeação da contra-interessada não retira o recorrente qualquer vantagem directa, na medida em que o acto impugnado - de nomeação da candidata classificada em 1º lugar - é um acto praticado no seguimento da homologação da decisão final do júri de ordenação dos candidatos ao concurso a que o recorrente também concorreu, ou seja, é um acto de execução […] o acto impugnado não tem per si qualquer relevância material para o autor pois se limita a nomear a candidata classificada em 1º lugar e sem tomar qualquer decisão sobre a situação concreta dos demais candidatos […]. O tribunal a quo identificou como ilegitimidade substantiva […], não estando o tribunal ad quem vinculado a essa qualificação jurídica […] sempre se verifica que, independentemente da situação de aposentado, a pretendida nomeação do ora recorrente nunca seria possível em sede de execução de sentença de uma eventual anulação do acto de nomeação da ora contra-interessada. […] Por outro lado, quanto ao pedido formulado em 2002, mais não é do que pedido de certidão, e não de condenação à prática de acto devido […]. Além de que, sempre seria uma renovação do pedido de 1997, o qual já obteve resposta - vide alínea B) do probatório. Donde, carece o recorrente de razão, pelo que, com esta fundamentação, se confirma a sentença recorrida de improcedência da presente acção».

[…]

Novamente o autor, e apelante, discorda do decidido, e pede revista deste acórdão do tribunal de apelação. Imputa-lhe erro de julgamento relativamente ao aí decidido sobre a nulidade processual/erro de julgamento de facto e sobre o erro de julgamento de direito.

Quanto ao primeiro, alega que a sua aposentação compulsiva devia ter sido dada como não provada porque o documento nº3 junto com a contestação da contra-interessada não permitia a sua comprovação, com efeitos na sua esfera jurídica, porque nunca lhe fora notificada essa aposentação. E alega que isto tem inequívoca influência no sentido da decisão proferida.

Quanto ao segundo, explica que apenas não impugnou a homologação da classificação final do concurso porque ainda não lhe foram fornecidas todas as informações que são necessárias para tal, as quais solicitou à entidade ora recorrida, e invoca em seu favor os artigos 60º, nº2, e 106º, nº1, do CPTA - versão aplicável - e 70º da Portaria nº177/97, de 11.03. E conclui que entender-se de forma distinta redundará numa violação do seu direito à tutela jurisdicional efectiva - artigos 20º da CRP e 2º do CPTA.

Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação, se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150º do CPTA - ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

Parece evidente que a «importância» do presente litígio, quer em termos jurídicos quer em termos sociais, e mormente a das questões que se pretendem sujeitar ao crivo do tribunal de revista, se esgota dentro das fronteiras do caso concreto, uma vez que a sua decisão se repercutiria, essencialmente, na esfera jurídica do autor, apelante, e ora recorrente, sem ganhar autonomia paradigmática em relação a casos futuros idênticos. Não será curial, portanto, proceder à «admissão da revista» em nome da «importância fundamental» das questões que nela são suscitadas.

Nas suas alegações de revista, o recorrente tudo faz para obter uma terceira instância, uma nova apreciação do litígio que já obteve dois julgamentos de improcedência ainda que com diferentes motivações. Mas como é sabido, a lei não permite essa terceira instância, só abrindo portas ao recurso de revista quando ele for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. O que significa que temos de estar, por regra, perante uma decisão claramente deficiente em termos jurídicos.

Ora, no presente caso, nota-se que as instâncias, embora coincidindo na decisão final, tiveram dificuldades em enquadrar juridicamente as pretensões do autor, e subsumir a matéria de facto provada aos institutos jurídicos mais apropriados. E tudo isto porque os articulados não primavam pela clareza, enredando-se numa teia de razões díspares para obter uma finalidade: condenar a entidade demandada a «nomear o autor» como Chefe do Serviço de Pneumologia, com efeitos desde 05.05.2004.

Apesar dessa complexidade - e sempre na avaliação preliminar e sumária que nos compete - o enquadramento jurídico do caso, efectuado no acórdão recorrido, surge como lógico e credível, conduzindo a uma solução juridicamente razoável e aceitável, de modo algum carente de revisão em nome da clara necessidade de uma melhor aplicação do direito. Naturalmente que o recorrente, de modo legítimo, continua a lutar pela «sua razão», mas esta não preenche os pressupostos para a admissão revista. Sendo certo que o primeiro erro de julgamento apontado ao acórdão recorrido contende, essencialmente, com o seu julgamento de facto, cujo controlo escapa ao tribunal de revista - artigo 150º, nº4, do CPTA.

Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do aqui interposto por A……………

Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista.

Custas pelo recorrente.

Lisboa, 5 de Maio de 2022. - José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.