0043211 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0043211
Acórdão
Descritores: Processo sumário, Falta de contestação, Proveito comum, Matéria de direito, Matéria de facto, Cominação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026687
Nr Documento: RL199911020043211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a33396340904c6e080256976005440a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0043211.19
Sumário
Actualmente, face à nova redacção dada ao artº 784º do C.P.C. pela reforma de 1995, mesmo em processo sumário a falta de prova documental do casamento não é suprível pela não impugnação. Alegar que uma dívida foi aplicada em proveito comum do casal é colocar uma questão de direito, visto que equivale a enquadrar certos factos materiais na fórmula jurídica estabelecida pelo artº 1691º nº 1, al. c) do Código Civil. Para responsabilizar ambos os cônjuges pelo pagamento da dívida, o credor terá de articular factos que determinem a existência do proveito comum. Actualmente, a cominação no processo sumário é semi-plena, isto é, só em relação aos factos.