Quem foi o relator do acórdão 1478/16.6BESNT?

O relator foi Joaquim Condesso, no Tribunal Central Administrativo Sul.

Quando foi proferido o acórdão 1478/16.6BESNT?

O acórdão foi proferido em 13 de outubro de 2017.

Acórdão TCAS — Regras que definem a alçada dos tribunais

Sumário

1. As regras que definem a alçada dos Tribunais são regras de organização judiciária. A sua função é ainda a de delimitar o âmbito das disposições que fixam a competência de determinados Tribunais (a competência para um Tribunal decidir sem recurso e, concomitantemente, a competência de outro Tribunal para intervir na causa, em via de recurso). Pelo que o lugar próprio para definir a alçada são as leis de organização judiciária, e não as leis do processo. As regras que disciplinam a admissibilidade dos recursos são regras processuais. A sua função é a de regular o acesso à fase dos recursos nos processos judiciais. Pelo que o lugar próprio para as estabelecer são as leis de processo, e não as leis de organização judiciária (cfr.artº.280, do C.P.P.T.). 2. O Tribunal "ad quem" não se encontra vinculado à decisão proferida pelo Juiz "a quo" que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o seu efeito, atento o preceituado no artº.641, nº.5, do C.P.C., na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (aplicável "ex vi" do artº.281, do C.P.P.T.). 3. A admissibilidade do recurso ordinário implica a verificação cumulativa, quer do requisito atinente ao valor da causa em que é proferida a decisão (a causa deve ter valor superior à alçada do tribunal de que se recorre), quer do requisito atinente à própria decisão impugnada (esta tem que ser desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade do valor da alçada desse tribunal), conclusão que se retira da conjugação do disposto nos artºs.280, nº.4, do C.P.P.T., e 629, nº.1, do C.P.Civil (este aplicável "ex vi" da alínea e), do artº.2, do C.P.P.T.). 4. O valor da alçada dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância foi fixado em € 5.000,00 pela Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2015 (Lei 82-B/2014, de 31/12), que conferiu nova redacção ao artº.105, da L.G.T., tal como ao artº.280, nº.4, do C.P.P.T. 5. Estamos perante um processo especial de derrogação do sigilo bancário, consubstanciando um processo judicial tributário incluído no artº.97, nº.1, al.q), do C.P.P.T. (outros meios processuais previstos na lei), regulado nos termos do artº.146-A e seg., do C.P.P.T., cujo regime de recursos segue as regras previstas no artº.279 e seg. do mesmo C.P.P.T. 6. Apesar do artº.280, nº.4, do C.P.P.T., na redacção resultante do artº.220, da Lei 82-B/2014, de 31/12, continuar a identificar os processos de impugnação judicial e de execução fiscal, como aqueles em que não deve ser admitido recurso das decisões dos Tribunais Tributários de 1ª. Instância, quando o valor da causa não ultrapassar o valor da alçada dos mesmos Tribunais, o certo é que a alteração legislativa produzida pelo citado artº.220, da Lei 82-B/2014, de 31/12, se deve aplicar a todas as espécies processuais cuja fase de recurso segue a tramitação prevista no artº.280 e seg. do C.P.P.T., como é o caso do processo especial de derrogação do sigilo bancário. 7. Nesse sentido vai, de resto, o artº.220, da Lei 82-B/2014, de 31/12, normativo onde o legislador não consagra qualquer distinção entre as diferentes espécies processuais existentes no contencioso tributário (elemento histórico de interpretação). E recorde-se que na fixação do sentido e alcance da lei o intérprete deve presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (cfr.artº.9, nº.3, do C.Civil). Nenhum sentido fazia que o legislador, com as alterações introduzidas pelo artº.220, da Lei 82-B/2014, de 31/12, tanto no artº.105, da L.G.T., como no artº.280, do C.P.P.T., quisesse somente abranger o regime de pressupostos de admissibilidade do recurso em sede das espécies processuais de impugnação judicial e de execução fiscal. 8. Não ultrapassando o valor da causa o montante identificado no nº.4 pode colocar-se a questão prévia da irrecorribilidade da decisão do Tribunal "a quo".

Sumário

2. O Tribunal "ad quem" não se encontra vinculado à decisão proferida pelo Juiz "a quo" que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o seu efeito, atento o preceituado no artº.641, nº.5, do C.P.C., na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (aplicável "ex vi" do artº.281, do C.P.P.T.).

3. A admissibilidade do recurso ordinário implica a verificação cumulativa, quer do requisito atinente ao valor da causa em que é proferida a decisão (a causa deve ter valor superior à alçada do tribunal de que se recorre), quer do requisito atinente à própria decisão impugnada (esta tem que ser desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade do valor da alçada desse tribunal), conclusão que se retira da conjugação do disposto nos artºs.280, nº.4, do C.P.P.T., e 629, nº.1, do C.P.Civil (este aplicável "ex vi" da alínea e), do artº.2, do C.P.P.T.).

4. O valor da alçada dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância foi fixado em € 5.000,00 pela Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2015 (Lei 82-B/2014, de 31/12), que conferiu nova redacção ao artº.105, da L.G.T., tal como ao artº.280, nº.4, do C.P.P.T.

5. Estamos perante um processo especial de derrogação do sigilo bancário, consubstanciando um processo judicial tributário incluído no artº.97, nº.1, al.q), do C.P.P.T. (outros meios processuais previstos na lei), regulado nos termos do artº.146-A e seg., do C.P.P.T., cujo regime de recursos segue as regras previstas no artº.279 e seg. do mesmo C.P.P.T.

6. Apesar do artº.280, nº.4, do C.P.P.T., na redacção resultante do artº.220, da Lei 82-B/2014, de 31/12, continuar a identificar os processos de impugnação judicial e de execução fiscal, como aqueles em que não deve ser admitido recurso das decisões dos Tribunais Tributários de 1ª. Instância, quando o valor da causa não ultrapassar o valor da alçada dos mesmos Tribunais, o certo é que a alteração legislativa produzida pelo citado artº.220, da Lei 82-B/2014, de 31/12, se deve aplicar a todas as espécies processuais cuja fase de recurso segue a tramitação prevista no artº.280 e seg. do C.P.P.T., como é o caso do processo especial de derrogação do sigilo bancário.

7. Nesse sentido vai, de resto, o artº.220, da Lei 82-B/2014, de 31/12, normativo onde o legislador não consagra qualquer distinção entre as diferentes espécies processuais existentes no contencioso tributário (elemento histórico de interpretação). E recorde-se que na fixação do sentido e alcance da lei o intérprete deve presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (cfr.artº.9, nº.3, do C.Civil). Nenhum sentido fazia que o legislador, com as alterações introduzidas pelo artº.220, da Lei 82-B/2014, de 31/12, tanto no artº.105, da L.G.T., como no artº.280, do C.P.P.T., quisesse somente abranger o regime de pressupostos de admissibilidade do recurso em sede das espécies processuais de impugnação judicial e de execução fiscal.

8. Não ultrapassando o valor da causa o montante identificado no nº.4 pode colocar-se a questão prévia da irrecorribilidade da decisão do Tribunal "a quo".

Texto Integral

ACÓRDÃO

RELATÓRIO

“G. .., L.DA.”, com os demais sinais dos autos, deduziu salvatério dirigido a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pela Mmª. Juíza do T.A.F de Sintra exarada a fls.604 a 625 dos presentes autos, através da qual julgou improcedente o salvatério por si deduzido, nos termos do artº.146-B, do C.P.P.T., visando decisão da Directora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, datada de 25/11/2016, que permitiu o acesso a elementos bancários de que é titular.

O recorrente termina as alegações do recurso formulando as seguintes Conclusões, sintetizadas após convite para o efeito (cfr.fls.789 a 801 dos presentes autos):

1- O Tribunal a quo não procedeu ao exame crítico da prova nos termos legalmente exigidos;

2- Não sendo suficiente a remissão para um documento sem exame do mesmo;

3- Desta forma, encontra-se violado o art. 607.º, n.º 4 do CPC, ex vi, art. 2.º, n.º 1, alínea e) do CPPT e, como tal, a decisão recorrida é nula nos termos do art. 125.º, n.º 1do CPPT e art. 615.º, n.º 1, alínea b) do CPC, ex vi, art. 2.º, n.º 1, alínea e) do CPPT;

Ademais,

4- Caso se entenda que remeter para um documento sem análise critica do mesmo, não constitui falta de fundamentação da matéria de facto levando à nulidade da decisão (artigos 125.º, n.º 1do CPPT e 615.º, n.º 1, alínea b) do CPC, ex vi, art. vi, n.º 1, alínea e) do CPPT) é uma interpretação normativa dos referidos preceitos materialmente inconstitucional por violação do art. 205.º, n.º 1da CRP;

5- Bem como é materialmente inconstitucional a interpretação normativa dos artigos 125.º, n.º 1 do CPPT e 615.º, n.º 1, alínea b) do CPC, ex vi, art. 2.º, n.º 1, alínea e) do CPPT por violação do art. 205.º, n.º 4 da CRP nos termos da qual apenas é considerada falta de fundamentação da matéria de facto a sua falta total e absoluta;

Por outro lado,

6- Não obstante terem sido carreados para o processo factos essenciais para a decisão da causa na sentença recorrida não consta a discriminação dos factos não provados;

7- A especificação dos factos não provados é uma exigência do art. 607º, n.º 3 e 4 do CPC, ex vi; art. 2.º, n.º 1, alínea e) do CPPT e a sua não especificação é causa de nulidade da sentença (arts. 125.º, n.º 1 do CPPT e 615º, n.º 1, alínea b) do CPC, ex vi, art. 2.º, n.º 1, alínea e) do CPPT);

Por outro lado,

8- A ora recorrente alegou vários factos essenciais para a decisão da causa que não foram considerados provados ou não provados;

9- Nomeadamente, procedeu à alegação e à junção como doc. 37 do Requerimento Inicial, que o MP, no âmbito do processo n.º 23/12.7IDLRA, julgou todos os elementos bancários igualmente constantes do processo de inspecção tributária inválidos;

10- Pelo que, a decisão recorrida é nula (arts. 125.º, n.º 1 do CPPT e 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC, ex vi, art. 2.º, n.º 1, alínea e) do CPPT) por omissão de pronúncia;

Ademais,

11- Na decisão recorrida - ponto relativo à nulidade do acto recorrido por usurpação de poder - não existe fundamentação jurídica tal como é imposto pelo art. 607.º, n.º 3 do CPC, ex vi, art. 2.º, n.º 1, alínea e) do CPPT;

12- Não indicando o Tribunal a quo qual a norma específica e individualizada em que repousa a solução de direito;

13- Prejudicando o direito ao recurso da decisão jurídica à ora recorrente não lhe permitindo cumprir o ónus de identificação da norma incorrectamente aplicada;

14- Pelo que a decisão recorrida é nula por falta de fundamentação de direito (arts. 125.º, n.º 1do CPPT e 615.º, n.º 1, alínea b) do CPC, ex vi,art. 2.º, n.º 1, alínea e) do CPPT);

15- Sendo materialmente inconstitucional por violação do art. 205.º, n.º 1 da CRP a interpretação normativa dos artigos 125.º, n.º 1do CPPT e 615.º, n.º 1, alínea b) do CPC, ex vi, art. 2.º, n.º 1, alínea e) do CPPT nos termos da qual a fundamentação de direito de sentença se basta com a remissão para um preceito sem indicação e interpretação expressa da norma que funda a decisão da questão jurídica;

Não obstante, caso assim não se entenda,

16- A matéria de facto constante da decisão recorrida é insuficiente para escorar a decisão de direito e existem factos essenciais alegados pela recorrente que não foram julgados provados ou não provados;

17- Assim, devem ser aditados os seguintes factos aos factos provados:

a) No âmbito do processo n.º 23/12.71DLRA, por ofício datado de 09/05/2016, da Divisão de Processos Criminais Fiscais da Direcção de Finanças de Lisboa foi solicitada ao ..., informação bancária relativa a cheques emitidos em nome da recorrente - docs. 18, 24 e 25 do Requerimento Inicial

b) Na sequência do ofício datado de 09/05/2016 o ... procedeu à junção ao processo n.º 23/12.71DLRA, por carta datada de 18/05/2016, de 26 de cópias de cheques sacados sobra a conta n.º 45405384460 e 15 cópias de cheques sacados sobre a conta n.º 45353975915" -docs. 1 folha 12 verso e 26 do Requerimento Inicial;

c) Por ofício datado de 02/06/2016 a Divisão de Processos Criminais Fiscais da Direcção de Finanças de Lisboa solicitou ao ... a "cópia das fichas de assinatura, com identificação dos respectivos titulares, das contas n.º 45409998265 e n.º 45384155719" - docs. 20 e 27 do Requerimento Inicial;

d) Por carta datada de 13 de Junho de 2016, sob o assunto conta n.º 45409998265 e conta n.º 45384155719, o ... juntou ao processo n.º 23/12.71DLRA fichas de assinatura e identificação dos titulares das contas em epígrafe" - docs. 01, fIs. 34 verso a 37 verso, 21 e 28 do Requerimento Inicial;

e) Por ofício datado de 02/06/2016 da Divisão de Processos Criminais Fiscais da Direcção de Finanças de Lisboa foi solicitado ao ... "a cópia frente e verso, dos cheques emitidos em nome de G..., Lda., sacados sobre a conta n.º 45353975915 do ... e apresentados a pagamento nessa instituição bancária e cópia das fichas de assinatura, com identificação dos respectivos titulares, das contas nas quais foram depositados ou apresentados a pagamento os referidos cheques - doc. 22 do Requerimento Inicial;

f) Em 17/08/2016 e de 19/08/2016 o ... procedeu à junção ao processo n.º 23/12.7IDLRA de cópias frente e verso de cheques em nome da sociedade G..., Lda. - docs. 34-A, fls. 6 a 13 e 01, fls. 45 do Requerimento Inicial;

g) O ... procedeu à junção ao processo n.º 23/12.7IDLRA de cópia do cheque n.º 15.87717005 e cópias das fichas de assinatura da conta onde foi creditado (conta n. 000708298366)" - docs. 01 fIs 41 a 44, 31 e 32 do Requerimento Inicial;

h) O ..., S.A., através de carta datada de 08/06/2016, procedeu à junção ao processo n.º 23/12.7IDLRA de cópia do cheque n.º 1587722049 e informação de depósito na conta n.º 0003.22037931020, da qual remeteu ficha de assinatura - docs. 33, 34 e 1, fIs. 38 a 40;

i) Os elementos bancários constantes do processo nº 23/12.7IDLRA são os mesmos elementos cujo acesso foi autorizado pela decisão de derrogação do sigilo bancário proferida em 18/11/2016 pela Directora Geral da AT - doc. 01, 17, 25, 26 fls. 10 e ss, 28, 29, 31, 32, 33 e 34 do Requerimento Inicial;

j) Nem do processo n.º 23/12.7IDLRA nem no âmbito do procedimento de inspecção tributária à G..., Lda. esta entidade ou quem a represente deu o seu consentimento para que a AT acedesse a elementos bancários;

k) Após o acesso a elementos bancários por parte da AT no âmbito do processo n.º 23/12.7IDLRA não foi aberto um novo processo de inspecção tributária referente à sociedade G..., Lda. - docs. 01, 10 folha 3 do Requerimento Inicial;

l) Em 09/12/2016, no processo n.º 23/12.7IDLRA os elementos bancários coligidos pela AT foram julgados inválidos - doc. 37 do Requerimento Inicial;

m) A AT não pediu à recorrente que lhe facultasse acesso aos elementos bancários objecto do processo de derrogação de sigilo bancário;

18- Não obstante, caso o Venerando TCA Sul entenda não poder lançar mão dos poderes que lhe permitem alterar e ampliar, mesmo oficiosamente, a matéria de facto deve anular a decisão proferida e ordenar à 1.ª instância essa mesma ampliação, nos termos do art. 662.º, n.º 2, alínea c), 1.ª parte do CPC, ex vi, art. 2.º, n.º 1, alínea e) do CPPT;

Por outro lado,

19- O ponto 1 dos factos provados encontra-se incorrectamente julgado;

20- Uma vez que o processo n.º 23/12.7IDLRA ainda está em fase de inquérito;

21- Facto que resulta do acordo das partes;

22- Devendo ser dado como provado: "Encontra-se a correr termos, no Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa o processo de Inquérito n.º 23/12.7IDLRA, instaurado por indícios de crime de fraude fiscal, no âmbito do qual foi constituída arguida a ora recorrente, "G..., Lda.";

Ademais,

23- No que respeita ao vício de usurpação de poderes o Tribunal a quo incorreu em erro de determinação da norma jurídica aplicável;

24- Aplicando ao caso concreto o art. 63.º-B, n.º 1, alínea a) e n.º 4 da LGT e assim afirmando a competência da Directora Geral da AT;

25- Contudo, ao caso é aplicável o art. 63.º-B, n.º 9 da LGT conjugado com o art. 79.º, n.º 2, alínea d) do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e o art. 1.º,alínea b) do CPP;

26- Sendo a inspecção tributária desenvolvida no âmbito do processo judicial n.º 23/12.7IDLRA, a competência para conferir acesso aos elementos bancários pertencia ao MP;

27- Não sendo o acto de acesso a elementos bancários no âmbito de um processo penal na fase de Inquérito um acto que possa ser alvo de delegação de competências por parte do MP (art. 270.º, n.º 2, alínea e) do CPP e art. 79º, n.º 2, alínea d) do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras);

28- Sendo que o MP constitucionalmente integrado no Poder Judicial do Estado (Título V da CRP);

29- Pelo que a decisão da Directora Geral da AT de derrogação do sigilo bancário é nula porquanto praticada com usurpação de poderes (arts. 2.º, alínea c) da LGT, 2.º, n.º 1,alínea e) do CPPT e 161.º, n.º 2,alínea a) do CPA);

Caso assim não se entenda,

30- A interpretação normativa do art. 63-B, n.º 1 e 4 da LGT efectuada pelo Tribunal a quo está incorrecta;

31- Uma vez que a possibilidade de valoração de elementos bancários recolhidos em processo-crime no âmbito de um processo de inspecção tributária apenas pode ocorrer verificados dois requisitos cumulativos: os elementos serem submetidos ao procedimento de derrogação do sigilo bancário e a prova ter sido adquirida legitimamente no processo crime;

32- Sendo que os elementos bancários do presente processo foram declarados inválidos no processo-crime;

33- Além de estarem afectados por uma proibição de valoração de prova nos termos dos artigos 32.º, n.º 8 e 26.º, n.º 1 da CRP e art. 126.º, n.º 3 do CPP;

34- Assim, a interpretação normativa efectuada pelo Tribunal a quo segundo a qual, nos termos do art. 63.º-B, n.º 1 e 4 da LGT, os elementos bancários obtidos no decurso de um processo-crime declarados, pela autoridade judiciária competente, inválidos podem ser utilizados pela AT em sede de procedimento de inspecção tributária, desde que antes os submeta ao procedimento previsto no art. 63.-B da LGT é ilegal;

35- Sendo a interpretação correcta das referidas normas jurídicas a seguinte: a AT apenas pode utilizar dados bancários obtidos no decurso de um processo-crime no âmbito de um procedimento de inspecção tributária, caso submeta tal utilização ao mecanismo de derrogação do sigilo bancário, previsto no art. 63.º-B da LGT e essa mesma prova não tiver sido julgada inválida no processo em que foi adquirida;

Por fim,

36- Entendendo-se que o art. 63.º-B da LGT permite a interpretação segundo a qual se determinados elementos bancários obtidos no decurso de um processo-crime forem declarados inválidos mesmo assim pode a AT utilizar tais elementos, desde que antes os submeta ao procedimento previsto no art. 63.-B da LGT, é inconstitucional por violação do princípio do Estado de Direito democrático (art. 2.º da CRP), do direito à reserva da vida privada (art. 26, n.º 1 da CRP), do princípio da aplicação directa e imediata dos direitos fundamentais a quaisquer entidades públicas ou privadas e do princípio da proporcionalidade (art. 18.º da CRP) e do princípio da legalidade a que a Administração Pública se encontra submetida (art. 266.º, n.º 2 da CRP);

37- Encontrando-se igualmente violado o art. 8.º, n.º 1 e 2 da CEDH;

38- Pelo que, também por esta razão, deve a decisão recorrida ser revogada, e substituída por outra que declare ilegal o despacho de 25/11/2016 da Directora Geral da AT;

39- Nestes termos, analisada a globalidade dos presentes autos devem, V. Exas., Venerandos Juízes Desembargadores da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul:

a) Julgar a decisão recorrida nula por falta de fundamentação da matéria de facto, nos termos dos artigos 607.º, n.º 4 e 615.º, n.º 1, alínea b), ambos do CPC, ex vi, art. 2.º, n.º 1, alínea e) do CPPT;