078717 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 078717
Acórdão
Descritores: Anulação de deliberação social, Fixação de prazo, Anulabilidade, Renovação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012991
Nr Documento: SJ199111070787172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/04bc1cf2e3a3795c802568fc0039fb09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:078717.F2
Sumário
Integrando os vicios, invocados como fundamento do pedido de anulação de uma deliberação social, casos de possivel anulabilidade ou de invalidade mista, nada obsta a que, uma vez requerido, seja fixado prazo para renovação da deliberação impugnada.