003415 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003415
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Interposição de recurso, Requerimento, Arguição de nulidades, Médico dos serviços médico-sociais, Despedimento, Reintegração de trabalhador, Rescisão pelo trabalhador, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017818
Nr Documento: SJ199302030034154
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/770d050327caf505802568fc003a364cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003415.ED
Sumário
Em processo laboral a arguição de nulidade de sentença tem de ter lugar no requerimento de interposição do recurso (artigo 72 n. 1 do Código de Processo de Trabalho), sendo extemporânea quando feita na alegação se estiver esgotado o prazo de interposição do recurso. O vínculo existente o Autor, como médico, e a Ré, ARS de Lisboa, enquadra-se num modelo especial de contrato de trabalho, sujeito a regime jurídico próprio. Não sendo aplicável ao contrato de trabalho em causa o Decreto-Lei n. 372-A/75, o Autor não podia usar da faculdade de o rescindir nos termos previstos pelo seu artigo 25, não tendo, por conseguinte, direito à indemnização prevista no n. 2. Ordenada a reintegração do Autor por decisão transitada em julgado a Ré tem de pagar as retribuições que se vencerem após a data da reintegração, sendo responsável, no caso de falta de pagamento das retribuições devidas, pelos prejuízos sofridos pelo Autor que não beneficiou do subsídio de doença por falta de entrada de remunerações na Segurança Social.