0183/22.9BCLSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 0183/22.9BCLSB
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Reclamação, Reforma de acórdão
Recorrente: A............, Sad
Recorridos: Liga Portuguesa de Futebol Profissional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P31224
Nr Documento: SA1202307060183/22
Data de Entrada: 08/05/2023
Juízes: José VelosoFonseca da Paz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47c01a83adfeda7f802589f10043c283
Sumário
É de indeferir reclamação porque a decisão contida no acórdão reclamado se limitou, como lhe competia, a apreciar se, no caso concreto, se deviam ter por preenchidos os requisitos de que o nº 1 do art. 150º do CPTA, faz depender a admissão da revista, concluindo em sentido negativo, não incorrendo em qualquer lapso manifesto que determine a sua reforma (cfr. arts. 616º, nº 2, al. a) 666º e 685º do CPC).
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo A Recorrente A..., SAD, vem, “notificada do douto despacho do ilustre relator, datado de 25 de maio de 2023, que não admitiu o recurso de revista, e não se conformando com o mesmo”, apresentar Reclamação para a Conferência, ao abrigo do art. 145º, nº 4 do CPTA. Pede que a presente reclamação seja considerada procedente, sendo a decisão de não admissão do recurso substituída por uma decisão de admissão. A parte contrária respondeu no sentido de ser mantida a decisão de não admissão. Cumpre decidir. A Recorrente notificada do acórdão desta Formação de Apreciação Preliminar (art. 150º do CPTA) que não admitiu o recurso de revista por si interposto de acórdão do TCA, vem apresentar reclamação para a conferência, ao abrigo do nº 4 do art. 145º do CPTA. Ora, conforme claramente se verifica dos autos, em 25.05.2023 foi proferido acórdão pela Formação de Apreciação Preliminar, prevista no nº 6 do art. 150º do CPTA, e não qualquer despacho da relatora. Com efeito, tal resulta da decisão referida em cujo cabeçalho consta «Acordam no Supremo Tribunal Administrativo» e do ponto «4. Decisão», desse aresto onde se escreveu «Face ao exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente», mostrando-se o acórdão assinado por três juízes. Assim, não tendo sido proferido qualquer despacho por relator [mas um acórdão], não é admissível reclamação para a conferência, nos termos do nº 4 do art. 145º do CPTA. No entanto, apreciaremos o requerimento apresentado como pedido de reforma, nos termos do art. 616º, ex vi, arts. 666º e 685º, todos do CPC e art. 1º do CPTA do acórdão desta Formação de Apreciação Preliminar, de 25.05.2023, que não admitiu a revista interposta pela Recorrente. Pede a Reclamante a admissão do acórdão em crise, a substituir por outro que admita a revista. É notório que a Reclamante discorda do acórdão reclamado e pretende a sua substituição por outro que admita a revista excepcional, por entender, sumariamente, que se atendeu a uma dupla conforme, como fundamento da inexistência de relevante interesse jurídico e social que a questão suscitada comporta. Sem razão. O acórdão reclamado não admitiu a revista por não se verificar a existência de erro na solução adoptada no acórdão recorrido que denuncie a necessidade de uma melhor aplicação do direito, não se justificando o afastamento da regra da excepcionalidade do recurso de revista, previsto no art. 150º, nº 1 do CPTA [não sendo aqui aplicável a norma do art. 721º-A do CPC, invocada pela reclamante, por existir no CPTA uma norma específica que regula o recurso de revista excepcional – o referido art. 150º, nº 1 -, por imposição do nº 2 do art. 140º do mesmo diploma]. Prevê o art. 616º do CPC o seguinte: “1 – A parte pode requerer, no tribunal que proferiu a sentença a sua reforma quanto a custas e multa, sem prejuízo do disposto no n.º 3. 2 – Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz: Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida. (…)”. A apreciação preliminar prevista nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA tem por único objecto aferir, em termos sumários, se face à decisão recorrida – no caso, o acórdão do TCA Sul de 23.03.2023 -, se justifica (ou não) admitir revista por estar em causa a apreciação de uma questão com relevância jurídica ou social de importância fundamental, ou quando se verifique a necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito. Ora, a Reclamante não aponta ao acórdão qualquer lapso manifesto na determinação da norma jurídica aplicável, antes alegando, no essencial, que a questão que pretende ver discutida tem relevância jurídica e social, contrariamente ao entendimento perfilhado expressamente no acórdão reclamado. Assim, e porque a decisão contida no acórdão reclamado se limitou, como lhe competia, a apreciar se, no caso concreto, se deviam ter por preenchidos os requisitos de que o nº 1 do art. 150º do CPTA, faz depender a admissão da revista, concluindo em sentido negativo, não incorreu em qualquer lapso manifesto que determine a sua reforma (cfr. arts. 616º, nº 2, al. a) 666º e 685º do CPC). Nós, por outro lado, não vislumbramos no acórdão reclamado qualquer vício desse género. Assim, o acórdão em causa não é reformável, e, não o sendo, o poder jurisdicional desta formação – exercitável no âmbito do art. 150º do CPTA -, está esgotado (cfr. art. 613º do CPC). Nestes termos, acordam em indeferir a reclamação. Custas pela Reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC’s (Tabela II, anexa ao RCP), sem prejuízo do benefício de apoio judiciário concedido. Lisboa, 6 de Julho de 2023. – Teresa de Sousa (relatora) – José Veloso – Fonseca da Paz.