9820809 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 9820809
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027935
Nr Documento: RP199912179820809
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b9a0dc75987b2960802568940036b79dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9820809.DF
Sumário
Sempre que alguém mostre fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito pode requerer a providência adequada a assegurar a efectividade do direito ameaçado. A providência é decretada desde que haja probabilidade séria da existência do direito e se mostre suficientemente fundado o receio da sua lesão. A transmissão, por doação, para estranho à sociedade, de 520 acções, correspondentes a menos de 0,04% do capital social de uma sociedade, não constitui "fundado receio de lesão do direito da referida sociedade em ver a sua vida devassada através da intromissão de estranhos na sua vida social", porquanto: a transmissão das acções só se considera efectuada no quinto dia seguinte à apresentação do título à sociedade se o averbamento no livro próprio tiver sido indevidamente retardado; o exercício, por um accionista, dos direitos conferidos por lei não pode, à partida, ser entendido como um perigo para a sociedade, nem para os outros accionistas; a titularidade daquele reduzido número de acções não confere quaisquer direitos de informação relevantes, nomeadamente, consultar os relatórios de gestão e os documentos de prestação de contas, solicitar informações sobre assuntos sociais ou requerer inquérito à sociedade.