0041411 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0041411
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013261
Nr Documento: RL199106040041411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/40fd9fcc9847bde680256803000201e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0041411.05
Sumário
A morte do inquilino é o facto constitutivo do direito do senhorio de pedir o despejo com base na caducidade do contrato. A convivência de mais de um ano com o inquilino é facto impeditivo a alegar e provar pelo réu.