0041411 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0041411
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Caducidade
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013261
Nr Documento: RL199106040041411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/40fd9fcc9847bde680256803000201e6
Sumário
I - A morte do inquilino é o facto constitutivo do direito do senhorio de pedir o despejo com base na caducidade do contrato. II - A convivência de mais de um ano com o inquilino é facto impeditivo a alegar e provar pelo réu.