0049002 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Pelos recursos só pode visar-se a modificação das decisões recorridas e não criar decisão sobre matéria nova. II - O prazo de um ano a que alude a alínea i) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil aplica-se apenas à desabitação e já não à falta de residência permanente.