0027666 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0027666
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Encerramento do estabelecimento, Caso de força maior
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014407
Nr Documento: RL199107040027666
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e743c6081d9a74e68025680300023dd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0027666.7D
Sumário
Devendo-se o encerramento do locado a falência do arrendatário e consequente apreensão das respectivas instalações para a massa falida, mostra-se integrado o conceito de "caso de força maior" a que se refere a norma do artigo 1093, n. 1, alínea h), do Código Civil, se a falência não for provocada por aquele. Para que exista "caso de força maior" basta que, por facto que lhe não seja imputável, se torne impossível ao arrendatário gozar o arrendado para o fim a que ele se destinava.