039218 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039218
Acórdão
Descritores: Dano qualificado, Ofensas corporais, Concurso de infracções, Indemnização, Suspensão da execução da pena, Perdão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009976
Nr Documento: SJ198711190392183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7664e032b640e54e802568fc0039da04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039218.31
Sumário
Versando o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, exclusivamente o montante da indemnização e o prazo para o seu pagamento como condicionante da suspensão da execução da pena, os interessados deixaram firmar na ordem juridica todo o mais decidido na Relação, nomeadamente a qualificação dos factos provados e a sua punição. Sempre se dira, no entanto, que, como se encontra decidido, o apredrejamento da residencia do assistente, com a admissão pelos arguidos da possibilidade de o ofenderem corporalmente constitui comportamento que violou os artigos 145 n. 2 e 309 n. 1 do Codigo Penal, mas tais normas simultaneamente preenchidas enformam concurso aparente de infracções, retirando a violação da segunda e eficacia punitiva a primeira. Tendo a lesão no assistente demandado 177 dias para curar e a perda da visão total do olho direito, e, tendo em conta a aplicação da lei civil para a determinação do montante da indemnização, sem esquecer os danos não patrimoniais sofridos, e de fixar o montante indemnizatorio em 900 contos e o prazo de 6 meses para se comprovar no processo, o seu pagamento, como condicionante da suspensão da execução das penas. O perdão concedido pela Lei de Amnistia de Novembro de 1986, devera ser oportunamente declarado, se for caso de cumprimento das penas.