9520631 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9520631
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acção executiva, Título executivo, Assistência hospitalar, Despesa hospitalar, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015788
Nr Documento: RP199510109520631
Referência Publicação: CJ T4 ANOXX PAG215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/080e0ee340bc1a338025686b0066b910CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520631.7E
Sumário
Não obstante o facto de o Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro, ter vindo conferir natureza de títulos executivos às certidões de dívida emitidas relativamente à assistência prestada pelos hospitais, o certo é que nem por isso se pode considerar invertido o ónus da prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar que, sendo factos constitutivos do direito do titular da indemnização, por ele indubitavelmente têm que ser demonstrados, independentemente da posição que ocupa na lide. Numa execução para pagamento de quantia certa instaurada por um Hospital para haver o pagamento das despesas resultantes da prestação de assistência a um sinistrado em virtude de lesões por ele sofridas em consequência de acidente de viação, não será o mero facto de uma certidão da dívida constituir título executivo que vai dispensar o titular do direito de indemnização relativamente a terceiro civilmente responsável ( diferente seria no caso de a execução ter sido intentada contra os próprios beneficiários da assistência ) de fazer a prova de todos os factos constitutivos do seu direito.