9530426 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salreta Pereira
Processo: 9530426
Acórdão
Descritores: Advogado, Credor, Honorários, Cessão de crédito, Forma do contrato, Sociedade de advogados
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015816
Nr Documento: RP199510199530426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/99169da6919058ba8025686b0066c650CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530426.50
Sumário
I - A cessão do crédito dos honorários de um advogado à sociedade de advogados de que era sócio não é proibida nem necessita de forma especial para ser válida.