07P3407 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soreto de Barros
Processo: 07P3407
ACORDAO
Descritores: Suspensão da execução da pena, Omissão de pronúncia, Nulidade insanável
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200710100034073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/765243ad78c37552802573db003c0201
Sumário
A decisão que, tendo condenado o arguido em pena de prisão em medida não superior a 3 anos, não se pronunciou sobre a questão da (não) suspensão da respectiva execução, omitindo qualquer referência a este propósito, enferma de nulidade insanável (arts. 50.º do CP e 379.º, n.º 1, al. c), e 403.º, n.º 3, ambos do CPP).
