0005043 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0005043
Acórdão
Descritores: Aplicação subsidiária do código do processo civil, Integração das lacunas da lei, Contagem dos prazos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025597
Nr Documento: RL199903240005043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9a3169972161813c802569650036113eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0005043.C2
Sumário
O disposto no artº 150º, nº 1 do C.P. Civil tem aplicação subsidiária em processo penal ao abrigo do disposto no artº 4º do C.P. Penal.