0045331 - Tribunal da Relação de Lisboa

Numa acção em que se pede a condenação da Ré, com base na comunicabilidade da divida por ter sido celebrada em proveito comum do casal, a prova do casamento só por documento pode ser feita, nos termos do art. 4º, do C.R.C., não sendo de admitir a prova por confissão, como expressamente estipula o art. 354º, al. a), do C.C..