2072/20.2T8CSC.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leopoldo Soares
Processo: 2072/20.2T8CSC.L1-4
ACORDAO
Descritores: Prescrição, Suspensão do prazo, Lei n.º 1-a/2020, De 2020-03-19, Art.º 337.º do código do trabalho
Sumário
I – A suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade contemplada nos nºs 3 e 4 do artigo 7º da Lei n.º 1-A/2020 , de 2020-03-19, que ocorreu entre 9 de Março de 2020 e 3 de Junho do mesmo ano , aplica-se ao prazo prescricional contemplado no nº 1 do artigo 337º do Código de Trabalho/2009. (Elaborado pelo relator)
Texto
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