079960 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira Mateus
Processo: 079960
Acórdão
Descritores: Inutilidade superveniente da lide, Custas, Prosseguimento do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007659
Nr Documento: SJ199101310799602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1a2cd61b045216e5802568fc0039ba12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079960.1C
Sumário
Tendo o processo de inventario obrigatorio chegado ao seu termo como homologação da respectiva partilha e pagamento das custas, verifica-se a inutilidade superveniente da lide em relação ao recurso interposto de um despacho do Senhor Juiz que indeferira um requerimento do recorrente. Do artigo 447 do Codigo de Processo Civil decorre que, em principio, as custas são suportadas pelo autor, so as pagando o reu quando a este seja imputavel o facto que determinou a impossibilidade ou inutilidade da lide. Por isso, o recurso não tem que prosseguir com o unico objecto de determinar quem suporta as custas. Alias, quando alguma das entidades referidas no n. 2 do artigo 1439 do Codigo de Processo Civil se opõe ao requerido pelo representante legal dos menores, tal oposição não consubstancia a defesa de um interesse oposto ao dos menores, visando antes garantir que o interesse destes seja devidamente protegido. O que significa que, mesmo a improceder a oposição, aquelas entidades não possam considerar-se vencidas para efeitos do artigo 446 do Codigo de Processo Civil, pelo que os menores tem de suportar as custas por terem sido eles quem tirou proveito do processo.