004294 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 004294
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Notificação, Fundamentação de direito, Prazo, Conhecimento do pedido
Recorrente: Tavares , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011765
Nr Documento: SA219871028004294
Data de Entrada: 14/11/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a15d7684582e5198802568fc0036ea10
Sumário
Não tendo o recorrente, apos notificação para o efeito, especificado, no prazo legal de cinco dias referido no artigo 153 do Codigo de Processo Civil, as normas juridicas violadas pela decisão recorrida, incorre na cominação exposta no n. 3 do artigo 690 deste mesmo Codigo.*
