075/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 075/04
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acidente de viação, Indemnização, Dano não patrimonial, Nulidade de sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060666
Nr Documento: SA120040624075
Juízes: Freitas CarvalhoCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/857ee6dd5396bdf080256ed2003bd8a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:075.04.64
Sumário
Atento o disposto nos nºs 2 e 3 do art. 511º do CPCivil, só pode reagir-se contra a selecção da matéria de facto incluída na base instrutória através da reclamação respectiva, e, posteriormente, impugnando o despacho proferido sobre a reclamação, no recurso interposto da decisão final. Não significa isto, contudo, que o Tribunal não possa lançar mão do disposto no art. 712º do CPCivil, se entender verificados os requisitos ali previstos para a modificabilidade da decisão de facto. No âmbito da responsabilidade civil extracontratual, o montante da indemnização por danos não patrimoniais deve ser fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção o grau de culpa do agente, a situação económica do lesante e do lesado, e as demais circunstâncias do caso (arts. 494º e 496º, nº 3 do C.Civil), até ao limite do pedido globalmente formulado pelo A.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) I. O MUNICÍPIO DE TORRES NOVAS recorre jurisdicionalmente para este Supremo Tribunal Administrativo da sentença do Tribunal Administrativa do Círculo de Coimbra, de 21.05.2003 (fls. 173 e segs.), que julgou parcialmente procedente a acção declarativa de condenação, para efectivação de responsabilidade civil extracontratual emergente de acidente de viação, proposta por A... e B..., condenando o Réu, ora agravante, a pagar a cada um dos Autores a quantia de EUROS 40.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros moratórios à taxa legal, desde a data da sentença até integral pagamento. Na sua alegação, formula as seguintes CONCLUSÕES: 1ª Tendo os AA. intentado a acção coligadamente tinham que fazer pedidos separados para cada um; o pedido único para ambos feito pelos AA. é ilegal porque viola a exigência de formulação de pedidos autónomos contida no art. 30° CPC. 2ª Face ao fundamento do pedido que se baseia, desde logo, também nos danos do veículo que são só reclamados pelo A. marido e ao pedido que é único para ambos os AA., existe contradição entre o pedido e a causa de pedir . 3ª O Tribunal recorrido ao não apreciar nem a ilegalidade do pedido, nem a ineptidão do p.i., violou o disposto nos art.s 30°, 193°, nº 2, al. b) e 495°, todos do CPC. 4ª A sentença proferida é nula porque fixou indemnização a cada um dos AA., sendo que tal questão não lhe foi posta nem lhe foi pedido, (al. d) do nº 1 do art. 668° do CPC). 5ª O nº 9 da B.I. integra o thema decidendum, pelo que foi tal quesito indevidamente formulado, devendo considerar-se como não escrito; logo a resposta que lhe foi dada deve ser tida, igualmente, como não escrita, sendo que tal apreciação é matéria de direito, competindo a este Venerando Tribunal a formulação de tal quesito viola o disposto no nº 1 do art. 511° do CPC. 6ª A sentença decidiu, erradamente, face aos factos provados, que o caminho era da jurisdição do Município, pois não se deve aproveitar a resposta ao quesito 9°; e mesmo com tal resposta, não se pode concluir que o Município tem tal jurisdição; foi violado o disposto no nº 1 do Art. 342° CC. 7ª Sendo que a Sentença está particularmente mal quando considerou que o Município tinha que se defender por excepção para negar a sua jurisdição sobre o caminho, revelando má interpretação do disposto no nº 2 do art. 487° CPC. 8ª A douta Sentença ignorou, a nosso ver, mal, os factos dos Artigos 7°, 8º e 15° da P.I. que, embora não fossem dados por provados, foram confessados nos termos do disposto no Art. 38° do CPC, pois tais factos, com os demais provados, justificavam que a sentença atribuísse culpa ao condutor, quiçá, culpa total, na produção do acidente, tendo ele violado, pelo menos, o disposto no Art. 13°, nº 1 do CE. 9ª Contrariamente ao decidido, face à factualidade constante nos Autos, a culpa pela queda do veículo ao Rio foi do respectivo condutor; tendo a douta sentença violado o disposto o disposto nos Art.s 487° e 570° ambos do CC. 10ª A douta sentença devia ter atribuído culpa na produção do sinistro ao próprio A., condutor e mensurado esse grau de culpa, julgando mal não o tendo feito. 11ª Finalmente, as indemnizações foram fixadas em valor exorbitante, tendo em conta que o pedido apenas se reporta e tão só aos danos próprios sofridos pelos AA.; tais danos seriam justamente ressarcidos pela quantia de Euros 5.000,00 a cada um dos AA., se o Município fosse culpado da morte da saudosa ..., pelo que foi violado o disposto no nº 3 do Art. 496° CC. PELO EXPOSTO Deve revogar-se a Sentença proferida atendendo às razões invocadas pelo R. II. Contra-alegaram os Autores, ora recorridos, concluíndo do seguinte modo: Os Autores deduziram pedidos autónomos e individualizados. Da p.i. se infere o valor do pedido formulado por cada um dos AA. (30.000.000$00 + 1.5000.000$00 + 90.000$00 para o A..., enquanto marido e proprietário do ... , e a quantia de 20.000.000$00 para o B...), o que perfaz a quantia total de 51.590.000$00 peticionada, não se mostrando violado, pela douta sentença, o disposto no artigo 30º do CPC. Não existe qualquer contradição entre o pedido e a causa de pedir, nem se entende a contradição e ilegalidade apontada, atentos os valores supra referidos e que se mostram por demais evidentes da leitura da p.i. O Réu, ora Recorrente, bem o entendeu e inteligíu, como se infere da sua douta contestação, não se verificando pois a ineptidão da acção, por violação da al. b) do nº 2, do art. 193° do CPC. Para o Recorrente ter razão e de acordo com o disposto no artigo 193° nº 2, alíneas a) e b), seria necessário que na p.i. faltasse ou fosse ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir, ou ainda se o pedido estivesse em contradição com a causa de pedir. Ora ressalta bem evidente da p.i. a causa de pedir e os pedidos formulados, inexistindo qualquer contradição. Não existe nulidade da sentença, ao atribuir as indemnizações separadamente, nem se mostra pela mesma violado o disposto na al. d) do nº 1 do art. 668° do CPC, na medida em que o Tribunal a quo ao individualizar as indemnizações, fê-lo com base na matéria articulada na petição inicial com referência a cada um dos Autores. Não foi atribuído nenhum valor quanto à perda total do ... e privação do seu uso. Bem andou o Tribunal a quo ao fixar a cada um dos Autores a indemnização atribuída. O Réu não deduziu, em devido tempo, a sua ilegitimidade passiva, nem nunca o pôs em questão. Deveria na contestação, se assim o entendesse, tê-lo feito. Antes, e de forma clara, eliminou qualquer interpretação no sentido de se poder suscitar qualquer excepção, ao requerer o desentranhamento da Réplica, por não ter deduzido qualquer excepção, o que logrou conseguir. O Réu não logrou provar que o caminho e a ponte não estavam sobre a sua jurisdição. Tendo-se antes provado que o Réu vinha procedendo à reparação do caminho e da protecção da ponte. Provou-se que a ausência de resguardos na ponte foi determinante para a queda do ... ao rio e consequente morte da sua ocupante ... . Se existisse protecção na ponte o ... não cairia ao rio. O veículo circulava muito devagar, cerca de 20km/h, 1ª e 2ª velocidades. O Tribunal a quo interpretou correctamente a prova produzida nos autos, onde ficou demonstrada a responsabilidade do Réu, pela sua conduta omissiva na reparação do estado da via e a falta de resguardos na ponte, nem qualquer sinalização que alertasse para o perigo eminente, não cairia o ... ao rio e não teria ocorrido a morte trágica e violenta da ... e, em consequência, os AA sofrido os danos que reclamam. Os AA alegaram e provaram a legitimidade passiva do Réu e a culpa do mesmo pela morte da falecida. A culpa pela morte da ... só ao Réu - Município de Torres Novas - pode ser imputada. O Réu é parte legítima na presente acção, não tendo nunca, a não ser em alegações de direito, que apresentou finda a audiência de discussão e julgamento, e agora em alegações de recurso, vindo alegar a sua ilegitimidade passiva. O Recorrente não logrou provar que o caminho e a ponte não estavam sobre a sua jurisdição, nem logrou afastar a presunção legal de culpa que sobre o mesmo impendia. Cabe ao Réu indemnizar os AA, pois a sua conduta laxista e omissiva lesou direitos de terceiros sendo pois, causa adequada dos danos que os AA reclamam, não foi assim, violado pela douta sentença o disposto no artigo 342°, Nº 1 do CPC. O Réu, na sua douta contestação defendeu-se por impugnação e não por excepção, pelo que bem andou o Tribunal a quo ao considerar o Réu parte legitima na acção, por o mesmo nunca sequer ter aflorado a sua ilegitimidade, não se vislumbrando onde o douto Tribunal tenha violado o disposto no artigo 487°, nº 2 do CPC. Carece o Réu de razão ainda quando tenta lançar mão da violação pela douta sentença do artigo 38° do CPC, pois os factos vertidos nos artigos 7°, 8° e 15º da p.i. não foram expressamente aceites pelo Réu, antes sim foram os mesmos impugnados como bem se alcança do art. 2º da douta contestação, pelo que bem andou o douto Tribunal a quo ao quesitar tais factos, por controvertidos, sendo que da prova dos mesmos resultou que o condutor do ... não teve culpa na produção do acidente. O condutor do ... não teve qualquer responsabilidade pela morte da ... , tendo o veículo caído ao rio por falta de resguardos na ponte, não tendo também a douta sentença em transe, violado o disposto nos artigos 487° e 570° do CPC. Era ao Réu que incumbia provar que não tinha culpa na produção do acidente o que não logrou, nem sequer ilidiu a presunção de culpa que sobre o mesmo impendia. As indemnizações mostram-se ajustadas aos danos causados aos Autores pela morte da mulher e mãe, ... , devendo manter-se nos precisos termos, porque ajustadas e consentâneas com os danos sofridos e com os valores que vêm sendo fixados para casos semelhantes pela jurisprudência maioritária. Devem as indemnizações servir de paliativo e lenitivo que mitiguem o drama de quem sofre a perda de um ente querido. Não há dinheiro que pague a vida de uma esposa que se AMA MUITO e de UMA MÃE QUE HÁ SO UMA, mas que haja uma compensação justa e ajustada a permitir ajudar a conseguiu mitigar o sofrimento e secar as lágrimas de quem sofre. PELO EXPOSTO, MERITISSIMOS JUIZES, Deve manter-se nos seus precisos termos a douta sentença recorrida. III. O Exmo magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal pronunciou-se pela improcedência do recurso, dizendo acompanhar a alegação dos recorridos. ( Fundamentação ) OS FACTOS A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: No dia 28/12/97, cerca das 21 horas, circulava na Ponte de Paúl (sobre o Rio Almonda), sita na Quinta do Paúl, freguesia de Riachos, Torres Novas, sentido Paul-Riachos, o veículo ligeiro de passageiros, marca Rover, de matrícula ..., propriedade do A... - alínea A) da matéria assente. O veículo ... era conduzido pelo B.., com autorização dos seus pais e seguindo, no mesmo, também o A .., a mulher deste ... e ..., filho destes - alínea B) da matéria assente. A via, no local referido em 1, encontrava-se em más condições de conservação e tinha largura de 3 metros - alínea C) da matéria assente. Na data, hora e local referidos em 1, era noite e chovia com intensidade - alínea D) da matéria assente. No mesmo local não havia iluminação pública, sendo as condições de visibilidade reduzidas - alínea E) da matéria assente. O A... era casado com ..., falecida em 28/12/1997- doc.to de fls. 51 e 52 - - alínea F) da matéria assente. Ao aproximar-se da ponte sobre o Rio Almonda, o condutor do ... (B...) travou antes de iniciar a travessia da ponte - resposta ao artigo 1º da base instrutória. Mas o ... começou a deslizar para o lado direito, atento o sentido de marcha Quinta do Paul-Riachos - resposta ao artigo 2° da base instrutória. Devido à falta de gradeamento na referida ponte, o ... descaiu, capotou e caiu ao Rio Almonda, ficando com as rodas voltadas para cima - resposta ao artigo 3° da base instrutória. 10.Antes de entrar na ponte, o ... circulava a cerca de 20 Km/hora resposta ao artigo 4° da base instrutória. 11.A ponte do Paul, no local onde o ... caiu ao rio, não tinha qualquer resguardo de segurança - resposta ao artigo 6°-. da base instrutória. 12.Se existissem protecções na ponte, o veículo não teria caído ao rio resposta ao artigo 7° da base instrutória. 13.No local da ponte inexistia qualquer sinal que alertasse para a falta de resguardo de segurança - resposta ao artigo 8° da base instrutória. 14.O Réu Município procedeu, por várias vezes, à reparação da estrada e das protecções da ponte - resposta ao artigo 9° da base instrutória. 15.O mau estado de conservação da estrada (ponto 3) e a falta de resguardos de segurança na ponte (ponto 11) já se mantinha havia bastante tempo - resposta ao artigo 10° da base instrutória. 16.A via onde o ... circulava era em terra batida - resposta ao artigo 11° da base instrutória. 17.O condutor do ... havia passado, menos de duas horas antes, naquela ponte, ainda que em sentido contrário, para ir jantar a um barracão, que dista do local cerca de 300 metros - resposta ao artigo 12° da base instrutória. 18.A via onde circulava o ... serve também milhares de hectares de terrenos agrícolas, do "campo" - resposta ao artigo 13° da base instrutória. 19.Apenas em parte, a ponte era ladeada por prumos de cimento que avivavam os seus contornos - resposta ao artigo 14° da base instrutória. 20.Do despiste do ... e queda no Rio resultou a morte da sua ocupante ... - resposta ao artigo 15° da base instrutória. 21.O ... ficou totalmente destruído - resposta ao artigo 16° da base instrutória. 22.O A... ficou privado do uso do ... (deslocação diária para Torres Novas, para trabalhar e fins de lazer) - resposta ao artigo 17° da base instrutória. 23.Com a morte de ..., o A... sofreu e continua a sofrer, anda deprimido, não conseguindo ainda ultrapassar o desgosto sofrido - resposta ao artigo 18° da base instrutória. 24.O B.., por ser o condutor do ..., ficou muito afectado - resposta ao artigo 19° da base instrutória. 25.Sente-se rejeitado por parte do irmão que não lhe perdoa, por ser ele o condutor do ... - resposta ao artigo 20° da base instrutória. 26.Não conseguiu conformar-se com a perda da mãe, numa altura em que esta lhe fazia muita falta - resposta ao artigo 21° da base instrutória. 27.Sente-se emocionalmente instável e perdido, o que se reflecte na sua vida profissional e social - resposta ao artigo 22° da base instrutória. O DIREITO Vem impugnada pelo MUNICÍPIO DE TORRES NOVAS a sentença do Tribunal Administrativa do Círculo de Coimbra, de fls. 173 e segs., que julgou parcialmente procedente a acção de responsabilidade civil extracontratual emergente de acidente de viação, proposta por A... e B..., condenando o Réu, ora agravante, a pagar a cada um dos Autores a quantia de Euros 40.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros moratórios à taxa legal, até integral pagamento. 1. Vem arguida pelo recorrente a nulidade de sentença prevista no art. 668º, nº 1, al. d) do CPCivil, por a mesma ter fixado indemnização a cada um dos Autores, sem que tal questão tenha sido colocada ou tal pedido tenha sido feito. Não lhe assiste razão. Confrontando a petição inicial, dela se vê com suficiente clareza que os A.A. (marido e filho da vítima) deduziram pedidos autónomos e individualizados, reportados aos danos que cada um deles invoca ter sofrido: o "A... marido" peticionou uma indemnização de 30.000.000$00 por danos morais (arts. 48º a 53º), mais 1.500.000$00 por danos no veículo sua propriedade (arts. 38º e 39º), e 90.000$00 por danos resultantes da privação do uso do veículo (arts. 40º a 45º); o "B... filho" peticionou uma indemnização de 20.000.000$00 por danos morais (arts. 54º a 62º). É assim manifesto que foram deduzidos pedidos autónomos por cada um dos A.A., sendo que os mesmos perfazem a quantia global de 51.590.000$00 (1.590.000$00 a título de danos patrimoniais + 50.000.000$00 a título de danos não patrimoniais), valor global da indemnização por eles peticionada. Ou seja, os A.A. especificaram com clareza os danos que cada um deles suportou em consequência do acidente, atribuindo-lhes o respectivo valor, embora na parte final da petição tenham pedido a condenação do Réu no pagamento duma indemnização aos A.A., discriminando apenas as quantias globalmente reclamadas a título de danos patrimoniais e a título de danos não patrimoniais. É evidente que o tribunal a quo, ao individualizar as indemnizações atribuídas a cada um dos A.A., o fez com base na matéria por eles articulada na petição inicial, e tendo em conta, como se deixou dito, os danos reclamados por cada um deles. O tribunal não conheceu pois, como vem alegado, de qualquer questão ou pedido não colocado pelas partes, e de que não pudesse tomar conhecimento. Não ocorre pois a nulidade invocada, improcedendo a conclusão 4ª da alegação do recorrente. 2. Alega também o recorrente a ilegalidade do pedido (referindo que os A.A., actuando em coligação, violaram a exigência de formulação de pedidos autónomos, contida no art. 30º do CPCivil), e a ineptidão da petição inicial (por contradição entre o pedido e a causa de pedir [art. 193º, nº 2, al. b) do CPCivil], dado o pedido único incluir os danos no veículo, só reclamados pelo A. marido), pelo que o acórdão recorrido, ao não as considerar verificadas, teria violado as referidas disposições legais. É evidente que, tratando-se de excepções dilatórias [art. 494º, als. b) e f) do CPCivil], geradoras da absolvição da instância [art. 288º, nº 1], o seu conhecimento é oficioso [art. 495º]. Não deixa, porém, de ser sintomático que o Réu, ora agravante, nunca tenha suscitado anteriormente qualquer excepção, tendo inclusivamente requerido (e conseguido), com esse preciso fundamento (ausência de defesa por excepção), o desentranhamento da réplica apresentada pelos A.A. (cfr. requerimento de fls. 50 e vº, e despacho de fls. 58-ponto 2). Porém, e de qualquer modo, também aqui lhes não assiste razão. Quanto à pretensa ilegalidade do pedido, por alegada formulação de pedido único, reproduzem-se as considerações anteriormente feitas sobre a efectiva formulação de pedidos autónomos por cada um dos A.A., assim se evidenciando que nenhuma violação, por errada aplicação, do citado art. 30º do CPCivil afecta a sentença recorrida. E as mesmas considerações nos levam a concluir que inexiste a apontada contradição entre o pedido e a causa de pedir, uma vez que os danos relativos ao veículo, só reclamados pelo A. marido, enquanto seu proprietário (e, aliás, não considerados na decisão indemnizatória) integram, não um pretenso pedido único, mas, como vimos, um pedido autónomo e individualizado por parte desse A. A autonomia e individualização de tal pedido, claramente evidenciada na p.i., foi perfeitamente intuída pelo Réu, ora agravante, como resulta da leitura da sua contestação. Inexiste pois qualquer ineptidão da petição, por pretensa contradição entre o pedido e a causa de pedir, pelo que a sentença recorrida não incorreu em violação, por errada aplicação, do citado art. 193º, nº 2, al. b)º do CPCivil. Improcedem, assim, as conclusões 1ª a 3ª da alegação do recorrente. 3. Alega o recorrente, de seguida, que o quesito nº 9 da B.I. integra o thema decidendum, pelo que foi indevidamente formulado, devendo considerar-se como não escrito, e igualmente como não escrita a resposta que lhe foi dada, assim tendo sido violado o nº 1 do art. 511° do CPC. Nos termos do referido preceito legal, "o juiz, ao fixar a base instrutória, selecciona a matéria de facto relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, que deva considerar-se controvertida". Antes do mais, e atento o disposto nos nºs 2 e 3 do referido artigo 511º, só pode reagir-se contra a selecção da matéria de facto incluída na base instrutória através da reclamação respectiva, e, posteriormente, impugnando o despacho proferido sobre a reclamação, no recurso interposto da decisão final. Ora, não tendo havido reclamação da base instrutória, não poderá agora pôr-se em causa a matéria de facto ali seleccionada (cfr. Ac. STA de 26.06.2001 - Rec. 45.711). Não significa isto, contudo, que o Tribunal não possa lançar mão do disposto no art. 712º do CPCivil, se entender verificados os requisitos ali previstos para a modificabilidade da decisão de facto, o que, in casu, se não verifica. Perguntando-se no aludido quesito se "A reparação da estrada e as protecções competia ao Réu, Município de Torres Novas", foi respondido pelo tribunal colectivo "Provado apenas que o Réu Município procedeu, por várias vezes, à reparação da estrada e das protecções da ponte", daí retirando a ilação da sua jurisdição sobre a via e ponte em causa. Trata-se de factos relevantes para a decisão da causa (a responsabilidade do Réu pelos danos desencadeados pelo acidente depende do apuramento da entidade a quem competia proceder à reparação da estrada e das protecções da ponte, e de quem procedia normalmente a tais reparações), e não se vislumbra qualquer deficiência ou obscuridade da decisão. Como bem se refere na sentença recorrida, o Réu não contrariou na contestação o facto, alegado pelos A.A., de que a ele competia a reparação da estrada e as protecções da ponte, tendo o tribunal dado como provado que o Réu "procedeu, por várias vezes, à reparação da estrada e das protecções da ponte", e que a falta de resguardos da ponte, no momento do acidente, foi facto determinante para a queda do veículo ao rio e consequente morte da ocupante ... . Inexiste, pois, qualquer violação do art. 511º do CPCivil. Como inexiste igualmente a alegada violação do art. 342º, nº 1 do C.Civil (ónus da prova), já que o A. fez prova dos factos constitutivos do direito alegado, não tendo o Réu, ora recorrente, logrado infirmar essa mesma prova, como bem se decidiu. Improcedem assim as conclusões 5ª e 6ª da alegação do recorrente. 4. Alega-se ainda que a sentença errou ao considerar que o Réu tinha que se defender por excepção para negar a sua jurisdição sobre o caminho, violando por errada interpretação o nº 2 do art. 487º do CPCivil. Sem razão, porém. O que a decisão recorrida afirmou foi que o Réu não utilizou, efectivamente, a referida defesa por excepção, não invocando a sua ilegitimidade passiva, mas que a isso acrescia que "o tribunal deu como provado que o Réu procedia à reparação da estrada e protecções da ponte", e que essas reparações foram efectuadas pelo Réu "por várias vezes", daí concluindo pela sua jurisdição sobre as mesmas, com a inerente responsabilidade pela conservação da ponte. Improcede assim a conclusão 7ª da alegação do recorrente. 5. Alega o recorrente, seguidamente, que a sentença recorrida ignorou os factos dos artigos 7°, 8º e 15° da P.I. que, embora não fossem dados por provados, foram confessados, pois tais factos, com os demais provados, justificavam que a sentença atribuísse culpa, porventura total, ao condutor na produção do acidente, considerando terem sido violados os arts. 13º, nº 1 do C.Estrada, e os arts. 487º e 570º do C.Civil. Mais uma vez lhe não assiste qualquer razão. Os factos articulados nos arts. 7º e 8º da P.I. foram, no essencial, dados como provados (respostas aos quesitos 1º e 2º da base instrutória) e constam da matéria de facto dada como provada na sentença (pontos 7 e 8). O artigo 15 da P.I. (existência no local de rasto de travagem de 12,90 metros) foi dado como não provado (resposta negativa ao quesito 5º da base instrutória). Da referida factualidade resulta expressamente que, "ao aproximar-se da ponte sobre o Rio Almonda, o condutor do....B...) travou antes de iniciar a travessia da ponte", e que "o... começou a deslizar para o lado direito, atento o sentido de marcha Quinta do Paul-Riachos". Tendo em conta estes factos e toda a restante matéria de facto dada como provada, designadamente, que o veículo circulava a uma velocidade de cerca de 20 km/hora (ponto 10), que a ponte, no local em que o veículo caiu ao rio, não tinha qualquer resguardo de segurança (ponto 11), que, se existissem essas protecções, o veículo não teria caído ao rio (ponto 12), e que no local não existia qualquer sinal que alertasse para a falta de resguardos de segurança (ponto 13), é manifesto que se não vislumbra que devesse ter sido atribuída ao condutor qualquer culpa, muito menos exclusiva, na produção do acidente. Nenhum reparo merece a sentença a tal respeito, não ocorrendo violação das disposições legais invocadas pelo alegante. Improcedem as conclusões 8ª a 10ª da alegação do recorrente. 6. Por fim, vem alegado que as indemnizações foram fixadas em valor exorbitante, sustentando o recorrente que os danos sofridos pelos AA. seriam justamente ressarcidos pela quantia de E 5.000,00 a cada um deles, pelo que foi violado o disposto no nº 3 do Art. 496° CC. Vejamos. No âmbito da responsabilidade civil extracontratual, o montante da indemnização por danos não patrimoniais deve ser fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção o grau de culpa do agente, a situação económica do lesante e do lesado, e as demais circunstâncias do caso (arts. 494º e 496º, nº 3 do C.Civil), até ao limite do pedido globalmente formulado pelo A. A indemnização por danos não patrimoniais visa compensar o lesado pelos padecimentos sofridos em consequência do acto danoso, atribuindo-lhe uma quantia em dinheiro "adequada a proporcionar-lhe alegria ou satisfação que, de algum modo, contrabalancem as dores, desilusões, desgostos ou outros sofrimentos", a qual terá forçosamente que ser calculada de harmonia com as circunstâncias de cada caso (Ac. do STJ de 16.04.91, BMJ 406º-618). Deverão ser genericamente considerados os padrões de indemnização adoptados pela jurisprudência. Na situação dos autos, e de relevante para esta questão, ficou provado que, com a morte da ..., "o A.... sofreu e continua a sofrer, anda deprimido, não conseguindo ainda ultrapassar o desgosto sofrido", enquanto "oB..., por ser o condutor ..,, ficou muito afectado", "sente-se rejeitado por parte do irmão que não lhe perdoa, por ser ele o condutor do...", "não conseguiu conformar-se com a perda da mãe, numa altura em que esta lhe fazia muita falta" e "sente-se emocionalmente instável e perdido, o que se reflecte na sua vida profissional e social" (pontos 23 a 27 da matéria de facto). Atendendo a tais elementos, e tendo ainda em conta a idade, à data do acidente, da vítima (53 anos), do A. marido (52 anos), e que o B. filho era solteiro e maior de idade [vd. p.i. e doc. de fls. 52], tem-se por excessivo e desadequado aos critérios jurisprudenciais normalmente observados, o valor da indemnização atribuída a cada um dos A.A. (Euros 40.000,00), tendo em consideração, como observa o recorrente, que não está em causa a indemnização pelo direito à vida (não peticionada), mas tão só a indemnização por danos pessoais sofridos por familiares próximos (marido e filho da vítima). Afigura-se mais adequada, em termos equitativos, uma indemnização no valor de Euros 25.000,00 a cada um dos A.A., valor esse acrescido de juros moratórios contados e devidos nos precisos termos fixados na sentença. Procede parcialmente, nos termos expostos, a conclusão 11ª da alegação do recorrente. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em julgar parcialmente procedente o recurso, revogando a sentença impugnada na parte em que fixou em Euros 40.000,00 o valor da indemnização a pagar pelo Réu a cada um dos A.A., a título de danos não patrimoniais, valor que ora se fixa em Euros 25.000,00, confirmando-a em tudo o mais. Custas pelos Autores, ora recorridos, neste Supremo e na 1ª Instância, na proporção do decaimento, sem prejuízo do apoio judiciário concedido. Lisboa, 24 de Junho de 2004. - Pais Borges - Relator - Cândido Pinho - Freitas Carvalho.