047639 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 047639
ACORDAO
Descritores: Legitimidade para recorrer, Detenção de arma proibida, Assistente em processo penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027104
Nr Documento: SJ199502150476393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2234f5a13473848b802568fc003b0030
Sumário
O assistente não tem legitimidade para recorrer relativamente a crime do artigo 260 do Código Penal, por se tratar de crime de perigo comum.
