035748 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 035748
ACORDAO
Descritores: Competência do pleno da secção do contencioso administrativo, Aplicação da lei no tempo, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00053522
Nr Documento: SAP20000322035748
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efbb8dc82467d54680256958003504a6
Sumário
I - As normas que operam a repartição da competência em razão da hierarquia pressupõem a existência de uma relação hierárquica entre os tribunais a que se aplicam.
