0069835 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0069835
Acórdão
Descritores: Empresa, Alvará, Contra-ordenação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021746
Nr Documento: RL199804210069835
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/05fd56473dc4d9da8025680300052fbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0069835.D3
Sumário
A empresa que expôe para venda ao público, aparelho constituido por uma câmara de video e um monitor que permite detectar e vísualizar intrusos, podendo ainda ser adaptado para a utilização conjunta de 4 câmaras de vídeo e de recepção de sinais audio, e que é susceptível de ser instalado em supermercados, lojas, bombas de gasolina, moradias, etc..., comete contra-ordenação prevista no DL n. 276/93 de 10/8 se não possuir o respectivo alvará de segurança privada para a comercialização daquele aparelho - que cabe no conceito legal de "material e equipamento de segurança".