002181 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002181
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Infracção as leis da segurança social, Lei fiscal, Contribuições para a segurança social, Entrega de folha de ferias
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Santos , Americo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006347
Nr Documento: SA219821020002181
Data de Entrada: 22/04/1982
Aditamento: Na falta de um conceito ou definição da expressão
"leis fiscais" por parte da Lei 3/81, e de atribuir-se-lhe o seu sentido tecnico comum, segundo o qual as leis fiscais são apenas relativas aos impostos, natureza que não revestem as contribuições para a Previdencia ou Segurança Social.
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f923ade0faa35f63802568fc00385479
Sumário
A amnistia a que se refere a Lei 3/81, de 13-3, não abrange as infracções relativas as contribuições para a Previdencia ou Segurança Social.
