085046 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 085046
Acórdão
Descritores: Herança indivisa, Administração da herança, Cabeça de casal, Prestação de contas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024551
Nr Documento: SJ199407060850461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ba2eceb4736ea004802568fc003a8ed8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085046.DA
Sumário
Os rendimentos que uma casa de herança indivisa poderia ter produzido se não tivesse sido ocupada pelo cabeça de casal, e o direito a eles dos co-herdeiros caso venha a entender-se que estes tenham tal direito, são questões a debater no processo de prestação de contas, seja na forma geral dos artigos 1014 e seguintes, quer seja na forma especial do artigo 1019 do Código de Processo Civil de 1967.