037276 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 037276
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Prisão preventiva, Aplicação da lei penal no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002278
Nr Documento: SJ198403080372763
Referência Publicação: BMJ N335 ANO1984 PAG181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/12d64a7f6c9fd34b802568fc003953e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037276.2A
Sumário
Permanecendo os requisitos que, nos termos do artigo 273 do Codigo de Processo Penal, fundamentam a prisão preventiva, esta deve manter-se apos o julgamento e condenação, ainda que não transitada em julgado, desde que observado o condicionalismo previsto no paragrafo 2 daquele preceito, ordenando-se na decisão, se for caso disso, de acordo com o disposto no paragrafo 4 do artigo 450 do Codigo de Processo Penal. Sucedendo-se duas leis penais diferentes no tempo, a pena a aplicar sera a que, em concreto, se mostre mais favoravel ao agente - n. 4 do artigo 2 do Codigo Penal de 1982.