083200 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 083200
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Valor da causa, Alçada, Tribunal cível
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018513
Nr Documento: SJ199303090832001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf216fa3db53a5fc802568fc003a583aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083200.0C
Sumário
Só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre desde que as decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse tribunal.