0975/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 0975/13
Acórdão
Descritores: Custas, Taxa de justiça, Autoliquidação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00068413
Nr Documento: SA22013101600975
Juízes: Casimiro GonçalvesDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d3340894a664dc480257c13004a9342CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0975.13.37
Sumário
Nos termos do nº 2 do artº 15º do RCP, a notificação para autoliquidação da taxa de justiça, relativamente às partes dispensadas do seu pagamento prévio, deve ser feita em simultâneo com a notificação da decisão da causa principal Se a dita notificação para autoliquidação da taxa de justiça, ocorreu posteriormente tal não pode ser irrelevado pois, no caso concreto, acarretaria, como consequência, a impossibilidade da Fazenda Pública exigir custas de parte, enquanto parte vencedora, pois que há muito se tinha verificado o trânsito em julgado da decisão que decidiu a causa. Consequentemente, deve declarar-se ilegal a notificação para autoliquidação da taxa de justiça em causa.
Texto
Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A…., deduziu reclamação do despacho que determinou a prestação de garantia no Proc. nº 3557200401035070, pelo Serviço de Finanças de Sintra 3 - Cacém. Por sentença de 9 de Maio de 2012, o TAF de Sintra absolveu a Fazenda Pública da Instância. O TAF de Sintra notificou a Fazenda Pública em 14 de Novembro de 2012, para proceder à autoliquidação da taxa de justiça, no prazo de 10 dias. Em resposta a Fazenda Pública, entendeu que aquela notificação devia ser considerada ilegal. Por despacho de 4 de Fevereiro de 2013, o TAF de Sintra, decidiu que a notificação posta em crise se mostrava conforme o direito aplicável. Reagiu a Fazenda Pública interpondo o presente recurso, cujas alegações integram as seguintes conclusões: Visa o presente recurso reagir contra a douto despacho de 04-02-2013 que indeferiu o requerimento apresentado pela Representante da Fazenda Pública alegando a ilegalidade do Oficio de Notificação de 14-11-2012, efectuado pela Exma. Sra. Oficial de Justiça, para nos termos do n.º 2 do art.º 15º do RCP se proceder à autoliquidação da taxa de justiça no prazo de 10 dias. II. Entendeu a Meritíssima Juiz de Direito que a questão suscitada, já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Administrativo, no recente Acórdão de 10-10-2012, Rec. nº 906/12. III. Apesar de ter sido feito o devido enquadramento factual, o tribunal a quo não fez a melhor interpretação do entendimento cristalizado no douto Acórdão de 10-10-2012, Rec. nº 906/12, visto que nesta douta decisão foi asseverado que “de acordo com nº 2 aditado ao art. 15.º do RCP pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, as partes que beneficiam de dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça, independentemente de condenação a final devem ser notificadas com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias” Nos presentes autos tal notificação não ocorreu nos termos do n.º 2 do artº 15.º do RCP, uma vez que decisão final foi notificada à Fazenda Pública em 14-05-2012, enquanto que o efeito da notificação para o pagamento da taxa de justiça apenas ocorreu em 19-11-2012, ou seja, a decisão final não veio acompanhada da notificação para o pagamento da taxa de justiça. A Secretaria do Tribunal ao não notificar a Fazenda Pública, com a decisão que decidiu a causa principal, para proceder a autoliquidação da taxa de justiça viu o seu direito extinguir-se pelo tempo, mais concretamente, por caducidade. VI. Esta é a única solução que encontra harmonia no sistema vigente, mais concretamente, no direito conferido à parte vencedora de exigir à parte vencida as custas de parte, uma vez que estas só podem ser exigidas à contraparte no prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado (cf. N° 1 do artº. 25 do RCP). VII. A intempestividade da notificação efectuada pela Secretaria Judicial tem como consequência a impossibilidade da Fazenda Pública exigir custas de parte, enquanto parte vencedora. VIII. Ora nos termos do n.º 6 do artº 161º do CPC “os erros e omissões praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes” O prejuízo para a Fazenda Pública ocorreria caso o entendimento, vertido no despacho ora recorrido, fosse acolhido. Em face do exposto, e salvo melhor opinião, entende-se que a notificação para a Fazenda Pública proceder à autoliquidação da taxa de justiça, deverá ser considerada ilegal porque contrária à lei. Termos em que, com o mui douto suprimento de V. Exas., deverá ser considerado procedente o recurso e revogado o douto despacho recorrido, como é de Direito e Justiça. Não houve contra-alegações. O EMMP pronunciou-se emitindo o seguinte parecer: FUNDAMENTAÇÃO Questão decidenda: legalidade da notificação da Fazenda Pública para pagamento de taxa de justiça após decurso do prazo para a parte vencedora solicitar o reembolso das custas de parte à parte vencida 1. Quadro normativo aplicável O Estado está dispensado do pagamento prévio da taxa de justiça quando demandado nos tribunais tributários (art. 15º nº 1 al. a) RCP) As partes dispensadas do pagamento prévio da taxa de justiça devem ser notificadas com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias (art. 15º nº 2 RCP redacção conferida pelo art. 2º Lei nº 7/2012, 13 fevereiro) Até cinco dias após o trânsito em julgado da decisão as partes que tenham direito a custas de parte remetem para o tribunal e para a parte vencida nota discriminativa e justificativa, com indicação das quantias efectivamente pagas a título de taxa de justiça (art. 25º nºs 1 e 2 al.b) RCP) A parte vencida é condenada ao pagamento à parte vencedora, a título de custas de parte, de quantia correspondente ao valor da taxa de justiça pago pela última (art. 26º nºs 2 e 3 al. a) RCP) Os erros e omissões dos actos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes (art.161º nº 6 CPC) 2. No caso concreto a notificação da Fazenda Pública para autoliquidação da taxa de justiça não foi efectuada conjuntamente com a notificação da decisão que lhe concedeu ganho de causa julgando improcedente a reclamação (art. 276º CPPT); antes de forma autónoma, mediante carta registada em 14.11.2012, data posterior à correspondente aos quinto dia após o trânsito em julgado da sentença que decidiu a causa (docs. fls.65 e 69) Neste contexto a notificação para pagamento da taxa de justiça, carece de fundamento legal, pelos seguintes motivos: constitui violação directa do comando constante do art. 15º nº 2 RCP; é impeditiva da obtenção do reembolso da taxa de justiça que viesse a ser paga pela parte vencedora, pelo decurso do prazo para o solicitar à parte vencida; prejudicaria a parte vencedora, em consequência de um erro praticado pela secretaria judicial CONCLUSÃO O recurso merece provimento. A decisão impugnada deve ser revogada e substituída por acórdão revogatório da decisão e anulatório do acto praticado pela secretaria judicial. 2- FUNDAMENTAÇÃO O Tribunal “a quo” não fixou matéria de facto, contudo, dos elementos disponíveis nos autos, verifica-se que têm interesse para a resolução da causa os seguintes dados processuais: 1 - Em Maio de 2012, a Fazenda Pública foi notificada da sentença. 2 - Em Novembro de 2012, a Fazenda Pública foi notificada para proceder à autoliquidação da taxa de justiça. DO DIREITO A meritíssima juíza do TAF de Sintra, decidiu que a notificação posta em crise se mostrava conforme o direito aplicável, por entender que: “A Fazenda Pública vem insurgir-se contra a notificação efetuada pela U.O. para efeitos de proceder à autoliquidação da taxa de justiça devida nos presentes autos, invocando a sua ilegalidade, porque se encontra abrangida pelo artigo 15º, nº 2, al. a) do RCP. A questão suscitada, já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Administrativo, no recente acórdão de 10.10.2012, rec. n.º 906/12, pese embora, tendo presente a Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro considerando que: “De acordo com o n.º 2 aditado ao art. 15.º RCP pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, as partes que beneficiam de dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça, independentemente de condenação afinal, devem ser notificadas com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias. II - Essa regra aplica-se, não só aos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei n.º 7/2012, como a todos os processos pendentes nessa data (cfr. n.º1 do art. 8º). III - Não obsta à aplicação da referida regra aos processos pendentes o n.º 9 do art. 8.º da Lei n.º 7/2012, norma que apenas se destina a obviar a que aqueles que haviam beneficiado do deferimento do pagamento da taxa de justiça e que, por força do novo regime introduzido no RCP pela Lei n. 7/2012 deixaram de beneficiar, fossem compelidos, após a entrada em vigor desta Lei e por força da sua aplicabilidade aos processos pendentes, ao pagamento de imediato da taxa de justiça.” (disponível em texto integral em www.dgsi.pt) E, ao contrário do que é sustentado pela Fazenda Pública, o pagamento de taxa de justiça não é apenas efectuado na medida em que tal resulte de uma condenação em custas na decisão que julgue a acção. Se nessa decisão não for condenado em custas, terá, ainda assim, de proceder ao pagamento da taxa de Justiça devida, embora deva pedir o seu reembolso à parte que foi condenada nas custas, sob pedido de reembolso de custas de parte, em conformidade com o estatuído nos artigos 25.º e 26.º do RCP. Perante o doutamente decidido, que se aplica plenamente à questão suscitada pela Fazenda Pública, haverá que concluir, que a notificação que lhe foi feita para pagamento da taxa de justiça se mostra conforme com o direito aplicável.” DECIDINDO NESTE STA: A questão que se põe nos presentes autos prende-se com a legalidade da notificação que a Fazenda Pública recebeu para efectuar a autoliquidação da taxa de justiça em Novembro de 2012, sendo certo que a notificação da decisão que lhe deu vencimento na causa, ocorreu em Maio de 2012, mês este em que esta decisão se verificou. Vejamos. Nos termos do nº 2 do artº 15º do RCP, a notificação para autoliquidação da taxa de justiça, relativamente às partes dispensadas do seu pagamento prévio, deve ser feita em simultâneo com a notificação da decisão da causa principal. Neste caso a notificação da decisão da causa principal ocorreu em Maio de 2012, e a notificação para a autoliquidação da taxa de justiça foi efectuada em Novembro de 2012. Não foi cumprido, portanto, o nº 2 do artº 15º do RCP. Por outro lado como bem referem a Fazenda Pública nas suas conclusões de recurso e o Ministério Público no seu parecer cuja fundamentação acolhemos, integralmente, a irrelevar-se a notificação extemporânea da Fazenda Pública para efectuar a autoliquidação tal acarretaria, como consequência, a impossibilidade da Fazenda Pública exigir custas de parte, enquanto parte vencedora, pois que há muito se tinha verificado o trânsito em julgado da decisão que decidiu a causa. Não obsta à presente solução, o acórdão do STA de 10.10.2012, tirado no rec. n.º 906/12, o qual apenas se debruçou sobre se foi legal a notificação efectuada ao Recorrente (Fazenda Pública) para proceder ao pagamento da taxa de justiça no momento em que foi notificada da decisão final (Com a notificação da sentença, foi a Fazenda Pública notificada para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento da taxa de justiça devida, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 15.º do RCP (redacção dada pela Lei n.º 7/2012, de 13.02). Ou seja, tratou-se naquele acórdão do momento e âmbito de aplicação do disposto no nº 2 do artº 15º do RCP aditado pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro não abordando, no entanto, a questão concreta que aqui se coloca da ilegalidade da notificação por esta ter ocorrido para além do prazo legal previsto. Assim sendo, o presente recurso procede, devendo declarar-se ilegal a notificação para autoliquidação da taxa de justiça em causa e revogando-se a decisão sindicada. DECISÃO: Pelo exposto, acordam os Juízes deste STA em conceder provimento ao recurso revogando a decisão recorrida por ser ilegal a notificação para autoliquidação da taxa de justiça efectuada à recorrente no caso concreto dos autos. Sem Custas. Lisboa, 16 de Outubro de 2013 - Ascensão Lopes (relator) - Dulce Neto - Casimiro Gonçalves.