025372 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 025372
Acórdão
Descritores: Irs, Privilégio mobiliário geral, Juros de mora
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Almeida , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE 2000/05/02.
Nr Convencional: JSTA00054756
Nr Documento: SA220001025025372
Data de Entrada: 28/06/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/738b6c0d9440e1ec80256a33003bef62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025372.06
Sumário
O âmbito do privilégio mobiliário geral conferido aos créditos de I.R.S. no art. 104º do C.I.R.S. é determinado em função do ano a que o imposto é relativo e não ao da sua inscrição para cobrança. As dívidas provenientes de juros de mora gozam dos mesmos privilégios que sejam atribuídos às dívidas sobre que recaírem.