04224/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 04224/00
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízos eventuais, Deliberação do infarmed que autoriza a transferência de uma farmácia
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/fd5934f7eb8d0de880256dc500562e11
Sumário
A alegação de prejuízos meramente eventuais, conjecturais ou hipotéticos não é susceptível de caracterizar o prejuízo de difícil reparação a que alude a al. a) do nº 1 do artº 76º da L.P.T.A. Assume tal natureza, sendo meramente probabilística, a alegação dos requerentes de que uma deliberação do INFARMED que autorizou a transferência de uma farmácia da freguesia de Santo Ildefonso, no Porto, para a freguesia da Foz do Douro, onde já existiam quatro farmácias, lhes poderá vir a implicar uma perda de cerca de 20% no volume de negócios.