9930796 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9930796
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Sociedade por quotas, Administração, Representação, Gerente, Sócio, Terceiros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026638
Nr Documento: RP199907019930796
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXIV PAG189
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/29cedd2ef538ee438025686b006734beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930796.89
Sumário
A administração e representação de uma sociedade por quotas não pode estar limitada pela intervenção de sócio não gerente. As limitações provenientes do funcionamento interno de uma sociedade são inoponíveis a terceiros de boa fé, desde que não tenham a sua fonte na própria lei.