013407 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013407
Acórdão
Descritores: Caixa geral de depósitos, Custas, Isenção, Competência dos tribunais fiscais
Recorrente: Caixa Geral de Depositos
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Nr Convencional: JSTA00038645
Nr Documento: SAP19921216013407
Data de Entrada: 25/03/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/935c563f3e66bc70802568fc00394e1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013407.EA
Sumário
O DL n. 118/85 não visou regular directamente o regime tributário - ou qualquer dos seus capítulos, como o das isenções - dos processos dos trib. administrativos, fiscais, Constitucional e de Contas, que continuaram subordinados, mesmo nesse capítulo, aos seus regimes específicos. Normas como a do art. 5/1/d) do RCPCI - antes da redacção dada a este artigo pelo DL n. 199/90 - nada inovam em relação ao ordenamento jurídico pre-existente: não o ampliam nem restringem, não o substituem e nem sequer o reproduzem. Tal como a existência desse preceito não influía no ordenamento jurídico, também a sua supressão o não altera, a menos que esta revele a vontade legislativa de revogar as normas especiais de isenção de custas no foro respectivo, o que não se detecta no DL n. 199/90. A CGD continua, ao abrigo do art. 59/1 do DL n. 48 953, a gozar de isenção de custas nos processos submetidos ao regime do RCPCI.