064908 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Costa
Processo: 064908
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Decisão arbitral, Recurso, Onus da alegação, Transito em julgado
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005710
Nr Documento: SJ197403080649082
Indicações Eventuais: CIT ALBERTO DOS REIS IN COD PROC CIV ANOT VOLV PAG357.
Referência Publicação: BMJ N235 ANO1974 PAG148
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9cc071c8d0872781802568fc003997c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:064908.14
Sumário
O aresto dos arbitros nos processos de expropriação por utilidade publica, constitui uma verdadeira decisão judicial e não um simples arbitramento, susceptivel de recurso em sentido proprio, e sujeito, portanto, na parte aplicavel, as disposições estabelecidas nessa materia pelo Codigo de Processo Civil. Por isso, os arbitros dividiram o terreno expropriado em tres zonas, considerando duas com a natureza de rustico e a outra como terreno de construção e se a expropriante, no recurso da decisão arbitral, não impugnou essa classificação e antes a aceitou, não podera, depois, em recurso de revista apreciar essa materia. Se o recorrente, a fim de ver alterado para mais, o valor da indemnização fixado pelo tribunal recorrido, se limitou a alegar que "e consideravelmente inferior ao que os expropriados obteriam, sem esforço, em mercado livre", tera de considerar-se como não fundamentado esse pedido e não podera o tribunal conhecer do recurso.