000134 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000134
Acórdão
Descritores: Suspensão do despedimento, Providencia cautelar, Prova testemunhal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003386
Nr Documento: SJ198007110001344
Referência Publicação: BMJ N299 ANO1980 PAG210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1ca97832aba72b09802568fc0039675fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:000134.BA
Sumário
A possibilidade de um trabalhador despedido injustificadamente requerer a suspensão desse despedimento tem a natureza de um procedimento cautelar. De acordo com o n. 7 do artigo 11 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, segundo a redacção da Lei n. 48/77, de 11 de Julho e obrigatoria a audiencia das partes em 48 horas, tendo em vista a celeridade na decisão dado estar em jogo um posto de trabalho. Porem, se o juiz não se encontrar habilitado a decidir o pedido, deve proceder as diligencias necessarias, requeridas ou não, contanto que respeite o prazo de 30 dias, a contar do pedido de suspensão, para proferir a decisão. Tais diligencias incluem a prova testemunhal que, alias, o referido artigo 11 não afasta. Preterida esta, sendo necessaria para o esclarecimento da verdade, produz-se a nulidade prevista no n. 1 do artigo 201 do Codigo de Processo Civil.