1838/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Oliveira Mendes
Processo: 1838/99
Acórdão
Descritores: Despacho de pronúncia - alteração dos factos descritos na acusação ou no requeri-mento para abertura de instrução - alteração da qualificação jurídica
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC108/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/3a918382d4fdb44e802569ba0068e69eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1838.99.4C
Sumário
A identidade entre o objecto da acusação ou do requerimento para abertura da instrução e o da pronúncia pode não ser total, sendo que a pronúncia pode divergir relativamente à acusação ou ao requeri-mento do assistente para abertura da instrução quanto a factos que não impliquem alteração substancial, pelo que o juiz pode não só alargar ou ampliar a pronúncia a outros factos indiciados, isto é, a factos que não estejam des-critos na acusação ou no requerimento do assistente para abertura da instrução, mas também proceder à supres-são de factos constantes daquelas peças processuais, caso os considere não indiciados, desde que, obviamente, a alteração daí decorrente não seja substancial. De igual modo, pode o juiz de instrução alterar a qualificação jurídica dos factos descritos na acusação ou no requerimento para a abertura da instrução, desde que a mesma não implique alteração substanci-al. No entanto, em todos estes casos a alteração ou alterações deverão ser comunicadas ao arguido (arts.303º, n.º 1 e 358º, n.º3, do CPP).