0031886 - Tribunal da Relação de Lisboa

O Decreto-Lei n. 482/74, de 25 de Setembro, como lei especial e de igual força e grau à da que aprovou o Código Civil alterou pontualmente o n. 1, do atigo 1059, do Código Civil ao determinar que a extinção da pessoa colectiva grémios da lavoura não implicava a caducidade dos contratos de arrendamento por aqueles celebrados mas sim a transferência dos direitos emergentes desses contratos para entidades a designar.