9340617 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9340617
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Danos morais, Juros, Vencimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008558
Nr Documento: RP199401109340617
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c6e9a129e4efa44f8025686b006673e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9340617.75
Sumário
A incapacidade permanente parcial é um dano patrimonial uma vez que a força de trabalho do homem, porque lhe propicia fonte de rendimento, é um bem patrimonial, sendo certo que essa incapacidade obriga o lesado a um maior esforço para manter o nível dos rendimentos auferidos antes da lesão. É hoje prática seguida a de calcular a indemnização por tais danos ( lucros cessantes ) tendo em conta o tempo provável de vida activa do lesado de modo a que represente um capital que se extinguirá no fim presumível daquele e seja susceptível de garantir durante a mesma a prestação correspondente à perda de ganho. O uso das tabelas financeiras conhecidas não dispensa o apelo a um juízo de equidade, nos termos previstos no nº 3 do artigo 566 do Código Civil, de molde a encontrar o quantitativo que melhor traduza a indemnização que pelo referido dano é devida ao lesado. Na indemnização por danos não patrimoniais, porque se trata de uma compensação alcançada pela via da equidade, a valoração destes danos é feita tendo em conta todos os elementos referidos no nº 3 do artigo 496 do Código Civil e o momento mais recente que puder ser atendido pelo tribunal - o encerramento de discussão na 1ª instância. Daí que não haja lugar à aplicação do regime previsto no artigo 805 nº 3 do Código Civil, sendo os juros devidos apenas desde a sentença proferida na 1ª instância.