Quando foi proferido o acórdão 015719?

O acórdão foi proferido em 07 de fevereiro de 1968.

Acórdão STA (1968) — Contribuição industrial, Consumpção

Acórdão

015719

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de fevereiro de 1968
Relator: Simões Correia

Contribuição industrialConsumpçãoDeclaração modelo 3Infracção fiscalOmissão de lançamentoLivro de registo de compras vendas e serviços prestados

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART55 ART133 ART149.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1966/06/27 IN BMJ N159 PAG315.

Doutrina

EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL 1965 VII PAG205.
EDUARDO CORREIA TEORIA DO CONCURSO EM DIREITO CRIMINAL 1965 PAG130 PAG137.

Sumário

I- A infracção do artigo 133 e punida nos termos do artigo 146, e não do artigo 149, ambos do Codigo da Contribuição Industrial.

II- Conceito de consumpção.

III- A infracção daquele artigo 133 - omissões praticadas nos livros de compras, vendas ou serviços prestados - e consumida ou absorvida pela infracção mais complexa do artigo 55, tambem do Codigo da Contribuição Industrial - inexactidão da declaração modelo n. 3 -, havendo assim apenas lugar a punição da infracção deste artigo 55.

Texto integral não disponível

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