0080535 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0080535
ACORDAO
Descritores: Contrafacção de marca, Arquivamento dos autos, Inquérito, Produto do crime
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001761
Nr Documento: RL199505300080535
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dff5581c57d41ccf80256803000457d5
Sumário
I - Ordenado o arquivamento dos autos de inquérito por o indiciado crime de contrafacção não poder ser imputado aos arguidos, devem os produtos apreendidos ser declarados perdidos a favor do Estado. II - Não há nenhuma possibilidade legal de serem os produtos restituídos aos recorrentes com base na promessa da destruição da indicação da marca.
