9220357 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9220357
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Despejo, Mandado de despejo, Título executivo, Denúncia de contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007045
Nr Documento: RP199306229220357
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/129649a0183f1a268025686b00667a2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220357.88
Sumário
O disposto no artigo 19, n. 2 da Lei do Arrendamento Rural significa que o despejo não pode ter lugar antes do termo do ano agrícola posterior à sentença, no caso de o arrendatário ter intentado a acção a que alude o n. 1 do artigo 19; e, em qualquer caso, se o arrendatário não entregar o prédio no prazo de 60 dias subsequente ao termo do ano agrícola, pode o senhorio requerer que se passe mandado para a execução do despejo. A comunicação escrita a que alude o artigo 18 da Lei do Arrendamento Rural é enquadrável no artigo 46, alínea d) do Código de Processo Civil e pode constituir título executivo para a execução do despejo.